II SÉRIE-A — NÚMERO 72 20

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.º

404/XIII (2.ª) (PCP) – Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes

recai sobre o sistema financeiro reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário,

reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, de 21 de fevereiro de 2017.

O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 404/XIII (2.ª) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º

do RAR.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, em reunião de 22 de fevereiro de 2017.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 404/XIII (2.ª) (PCP)

Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai

sobre o sistema financeiro

Data de admissão: 14 de fevereiro de 2017

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: José Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).

Data: 17 de fevereiro de 2017.