22 DE MARÇO DE 2017 37

Iniciativas Estado

Rejeitado PJL n.º 444/XII (2.ª) (PCP) – Reforça os meios de proteção social das Contra: PSD, CDS-PP pessoas e famílias atingidas pelo desemprego Abstenção: PS

A Favor: PCP, BE, PEV

Rejeitado PJL n.º 417/XII (2.ª) (PCP) – Melhora as regras de atribuição, e altera a

Contra: PSD, PS, CDS-PP duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de

Abstenção: 1-PS desemprego

A Favor: PCP, BE, PEV

Rejeitado PJL n.º 415/XII (2.ª) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego Contra: PSD, PS, CDS-PP extraordinário Abstenção: 1-PS

A Favor: PCP, BE, PEV

Rejeitado PJL n.º 370/XII (2.ª) (BE) – Majora o subsídio de desemprego e subsídio social

Contra: PSD, CDS-PP de desemprego para famílias monoparentais

A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Rejeitado PJL n.º 254/XII (1.ª) (BE) – Altera o regime jurídico de proteção no Contra: PSD, PS, CDS-PP desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados A Favor: Isabel Alves Moreira (PS),

PCP, BE, PEV

Rejeitado PJL n.º 217/XII (1.ª) (BE) – Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos Contra: PSD, PS, CDS-PP trabalhadores que tenham os seus salários em atraso A Favor: Isabel Alves Moreira (PS),

PCP, BE, PEV

PJL n.º 271/XII (1.ª) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego Iniciativa caducou em 2015-10-22

por falta de resposta a SMS do centro de emprego

PJL n.º 15/XII (1.ª) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais Iniciativa caducada

desempregados

Apreciação Parlamentar n.º 9/XII (1.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime Iniciativa caducada geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro"

Apreciação Parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, Iniciativa caducada complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social"

Projeto de Resolução n.º 128/XII (CDS-PP) – Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se Iniciativa caducou em 2015-10-22 encontrem no desemprego involuntário uma prestação social

Projeto de Resolução n.º 240/XII (1.ª) – Recomenda ao Governo que o início Rejeitado das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês Contra: PSD, CDS-PP depois do requerimento do beneficiário A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Projeto de Resolução n.º 267/XII (1.ª) (PSD,CDS-PP) – Recomenda ao Deu origem à Resolução da AR n.º

Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das 64/2012–Recomenda ao Governo a

datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial aplicação de medidas em matéria de

do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias pagamento de prestações sociais

imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário

Rejeitado Projeto de Resolução n.º 371/XII (1.ª) (BE) – Recomenda ao Governo a

Contra: PSD, PS, CDS-PP alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar

A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), o apoio social a quem não tem emprego

PCP, BE, PEV

Projeto de Resolução n.º 716/XII (2.ª) (PCP) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de Rejeitado proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de Contra: PSD, CDS-PP inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a A Favor: PS, PCP, BE, PEV cargo, do sistema de segurança social"

Projeto de Resolução n.º 718/XII (2.ª) (BE) – Cessação de Vigência do Rejeitado Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de Contra: PSD, CDS-PP