Debates Parlamentares - Diário 082, p. 38 (2017-03-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 82 38

Iniciativas Estado

proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de A Favor: PS, PCP, BE, P inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social"

Projeto de Resolução n.º 719/XII (2.ª) (PEV) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de Rejeitado proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de Contra: PSD, CDS-PP inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a A Favor: PS, PCP, BE, PEV cargo, do sistema de segurança social"

Para maior desenvolvimento sobre o subsídio de desemprego, pode consultar o sítio da segurança social,

bem como o Guia Prático – Subsídio de Desemprego.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França.

ESPANHA

A Lei Geral de Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre16, o seu

Título III regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de

segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter

público e obrigatório (artigo 263.º). O regime contributivo tem como objetivo proporcionar prestações

substitutivas do rendimento salarial ao trabalhador como consequência da perda de um emprego anterior ou de

redução da jornada laboral. O regime assistencial garante a proteção aos trabalhadores desempregados que se

encontrem nas condições previstas no artigo 274.º e seguintes.

A proteção no desemprego compreende ainda ações específicas de formação, reconversão e inserção

profissional a favor dos trabalhadores desempregados, bem como outras que tenham por objeto o fomento do

emprego estável. Os trabalhadores que vêm de países membros do Espaço Económico Europeu ou países com

os quais existe um acordo de proteção no desemprego receberão as prestações de desemprego, tal como

previsto nas regras da União Europeia ou nas convenções correspondentes (n.os 2 e 3 do artigo 265.º).

No regime contributivo (artigo 269.º) a duração da prestação de desemprego é atribuída em função dos

períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego, ou no momento em que cessou

a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte:

Período de cotización (en días)Período de prestación (en días)

Desde 360 hasta 539 120

Desde 540 hasta 719 180

Desde 720 hasta 899 240

Desde 900 hasta 1.079 300

Desde 1.080 hasta 1.259 360

Desde 1.260 hasta 1.439 420

Desde 1.440 hasta 1.619 480

Desde 1.620 hasta 1.799 540

Desde 1.800 hasta 1.979 600

16 Revogou a anterior Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 82 38 Iniciativas Estado proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de A Favor: PS, PCP, BE, P inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" Projeto de Resolução n.º 719/XII (2.ª) (PEV) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de Rejeitado proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de Contra: PSD, CDS-PP inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a A Favor: PS, PCP, BE, PEV cargo, do sistema de segurança social" Para maior desenvolvimento sobre o subsídio de desemprego, pode consultar o sítio da segurança social, bem como o Guia Prático – Subsídio de Desemprego.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA A Lei Geral de Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre16, o seu Título III regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 263.º). O regime contributivo tem como objetivo proporcionar prestações substitutivas do rendimento salarial ao trabalhador como consequência da perda de um emprego anterior ou de redução da jornada laboral. O regime assistencial garante a proteção aos trabalhadores desempregados que se encontrem nas condições previstas no artigo 274.º e seguintes. A proteção no desemprego compreende ainda ações específicas de formação, reconversão e inserção profissional a favor dos trabalhadores desempregados, bem como outras que tenham por objeto o fomento do emprego estável. Os trabalhadores que vêm de países membros do Espaço Económico Europeu ou países com os quais existe um acordo de proteção no desemprego receberão as prestações de desemprego, tal como previsto nas regras da União Europeia ou nas convenções correspondentes (n.os 2 e 3 do artigo 265.º). No regime contributivo (artigo 269.º) a duração da prestação de desemprego é atribuída em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego, ou no momento em que cessou a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte: Período de cotización (en días)Período de prestación (en días) Desde 360 hasta 539 120 Desde 540 hasta 719 180 Desde 720 hasta 899 240 Desde 900 hasta 1.079 300 Desde 1.080 hasta 1.259 360 Desde 1.260 hasta 1.439 420 Desde 1.440 hasta 1.619 480 Desde 1.620 hasta 1.799 540 Desde 1.800 hasta 1.979 600 16 Revogou a anterior Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho.

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