Debates Parlamentares - Diário 086, p. 25 (2017-03-29)

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29 DE MARÇO DE 2017 25

GODINHO, Inês Fernandes – Eutanásia, homicídio a pedido da vítima e os problemas de

comparticipação em direito penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2015. ISBN: 978-972-32-2308-8. Cota: 12.36 –

127/2015

Resumo: “A problemática da eutanásia assume hoje contornos muito distintos daqueles que assumia na

expressão ‘euthanasia’, utilizada pela primeira vez em contexto médico por Francis Bacon no século XVII, para

se referir a uma tarefa médica: aliviar o sofrimento físico do corpo ao morrer. Na sociedade tardo-moderna, a

problemática coloca-se a partir de um paradoxo fundamental: quando se vive e se pode viver por muito mais

tempo, reclama-se o poder de decidir sobre a própria morte. Nesta sequência, surgem interrogações sobre o

sentido da autodeterminação do doente e sobre os limites da atuação médica. Em contexto médico, a questão

nuclear colocada ao direito penal prende-se com a distinção entre um comportamento eutanásico não punível e

um homicídio a pedido da vítima.

De forma a tratar a questão nuclear colocada, o trabalho encontra-se dividido em duas partes: uma primeira

parte, sobre os novos problemas da lesão do bem jurídico vida humana, e uma segunda parte, sobre eutanásia

e homicídio a pedido da vítima em contexto médico.” [Nota do editor]

KUHSE, Helga – Eutanásia voluntária: justificação moral. In A condição humana. Alfragide : Dom Quixote,

2009. ISBN 978-972-20-3200-1. P. 335-356. Cota: 28.41 – 349/2013

Resumo: A problemática da eutanásia é analisada, tendo em conta os exemplos da Holanda, onde a

eutanásia voluntária pode ser praticada e da Austrália onde não é permitida. Segundo a autora, parece haver

fortes indícios para sugerir que as leis que proíbem o terminar intencional da vida, mas permitem a retirada de

tratamento e a administração de cuidados paliativos, tendo em vista encurtar a vida, não evitam que os médicos

terminem intencionalmente as vidas de alguns dos seus doentes. O que leva a autora a afirmar, que tais leis são

discriminatórias e injustas, já que encorajam a hipocrisia e incentivam os médicos a atuar sem o consentimento

dos doentes.

A autora considera que é necessário um único enquadramento regulador de todas as decisões médicas de

terminação da vida que envolvam doentes com capacidade intelectual preservada, enquadramento esse que se

deve basear no respeito pela autonomia do doente, cuja expressão reside no requisito processual do

consentimento. Desta forma, os médicos seriam livres para decidir, em conjunto, um modo de morrer que melhor

servisse as necessidades do doente. Para muitos doentes, este procedimento envolveria a abstenção de

tratamento de prolongamento da vida e o recurso a cuidados paliativos. Contudo, para alguns também envolveria

eutanásia voluntária através da administração de drogas não terapêuticas.

LANTERO, Caroline – Euthanasie et suicide assisté. Journal international de bioéthique. Vol. 26, nº esp.

(juil. 2015), p. 227-243. Cota: RE- 157

Resumo: A eutanásia e o suicídio assistido não fazem parte das leis francesas de bioética e não dispõem,

por enquanto, de enquadramento normativo a não ser no que diz respeito à repressão em termos penais. Para

que estes conceitos venham a ser transformados num direito, é necessário desenvolver um debate ao nível da

ética e do direito. Este artigo tem por objetivo questionar as ideias a serem consideradas, as bases conceptuais

e as ferramentas normativas que podem ser úteis para a discussão.

LEGEMAATE, Johan; BOLT, Ineke – The dutch eutanásia act: recente legal developments. European

Journal of health law. Vol. 20, n.º 5 (dec. 2013). P. 451-470. Cota: RE-260

Resumo: A Holanda é um dos poucos países no mundo que tem legislação que permite aos médicos pôr

termo à vida em determinadas condições (‘termination of life on request and assisted suicide act’), em vigor

desde 1 de abril de 2002. A primeira avaliação da lei efetuada em 2007 concluiu que foram atingidos os objetivos

principais não havendo razões para alterações significativas. Realizou-se uma segunda avaliação em dezembro

de 2012 e o debate em torno da eutanásia continua ativo.

Este artigo fornece uma panorâmica dos mais recentes desenvolvimentos relativamente à lei holandesa

sobre eutanásia, com especial enfoque nos pacientes com demência, doentes psiquiátricos, e doentes

“cansados de viver”.

29 DE MARÇO DE 2017 25 GODINHO, Inês Fernandes – Eutanásia, homicídio a pedido da vítima e os problemas de comparticipação em direito penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2015. ISBN: 978-972-32-2308-8. Cota: 12.36 – 127/2015 Resumo: “A problemática da eutanásia assume hoje contornos muito distintos daqueles que assumia na expressão ‘euthanasia’, utilizada pela primeira vez em contexto médico por Francis Bacon no século XVII, para se referir a uma tarefa médica: aliviar o sofrimento físico do corpo ao morrer. Na sociedade tardo-moderna, a problemática coloca-se a partir de um paradoxo fundamental: quando se vive e se pode viver por muito mais tempo, reclama-se o poder de decidir sobre a própria morte. Nesta sequência, surgem interrogações sobre o sentido da autodeterminação do doente e sobre os limites da atuação médica. Em contexto médico, a questão nuclear colocada ao direito penal prende-se com a distinção entre um comportamento eutanásico não punível e um homicídio a pedido da vítima. De forma a tratar a questão nuclear colocada, o trabalho encontra-se dividido em duas partes: uma primeira parte, sobre os novos problemas da lesão do bem jurídico vida humana, e uma segunda parte, sobre eutanásia e homicídio a pedido da vítima em contexto médico.” [Nota do editor] KUHSE, Helga – Eutanásia voluntária: justificação moral. In A condição humana. Alfragide : Dom Quixote, 2009. ISBN 978-972-20-3200-1. P. 335-356. Cota: 28.41 – 349/2013 Resumo: A problemática da eutanásia é analisada, tendo em conta os exemplos da Holanda, onde a eutanásia voluntária pode ser praticada e da Austrália onde não é permitida. Segundo a autora, parece haver fortes indícios para sugerir que as leis que proíbem o terminar intencional da vida, mas permitem a retirada de tratamento e a administração de cuidados paliativos, tendo em vista encurtar a vida, não evitam que os médicos terminem intencionalmente as vidas de alguns dos seus doentes. O que leva a autora a afirmar, que tais leis são discriminatórias e injustas, já que encorajam a hipocrisia e incentivam os médicos a atuar sem o consentimento dos doentes. A autora considera que é necessário um único enquadramento regulador de todas as decisões médicas de terminação da vida que envolvam doentes com capacidade intelectual preservada, enquadramento esse que se deve basear no respeito pela autonomia do doente, cuja expressão reside no requisito processual do consentimento. Desta forma, os médicos seriam livres para decidir, em conjunto, um modo de morrer que melhor servisse as necessidades do doente. Para muitos doentes, este procedimento envolveria a abstenção de tratamento de prolongamento da vida e o recurso a cuidados paliativos. Contudo, para alguns também envolveria eutanásia voluntária através da administração de drogas não terapêuticas. LANTERO, Caroline – Euthanasie et suicide assisté. Journal international de bioéthique. Vol. 26, nº esp. (juil. 2015), p. 227-243. Cota: RE- 157 Resumo: A eutanásia e o suicídio assistido não fazem parte das leis francesas de bioética e não dispõem, por enquanto, de enquadramento normativo a não ser no que diz respeito à repressão em termos penais. Para que estes conceitos venham a ser transformados num direito, é necessário desenvolver um debate ao nível da ética e do direito. Este artigo tem por objetivo questionar as ideias a serem consideradas, as bases conceptuais e as ferramentas normativas que podem ser úteis para a discussão. LEGEMAATE, Johan; BOLT, Ineke – The dutch eutanásia act: recente legal developments. European Journal of health law. Vol. 20, n.º 5 (dec. 2013). P. 451-470. Cota: RE-260 Resumo: A Holanda é um dos poucos países no mundo que tem legislação que permite aos médicos pôr termo à vida em determinadas condições (‘termination of life on request and assisted suicide act’), em vigor desde 1 de abril de 2002. A primeira avaliação da lei efetuada em 2007 concluiu que foram atingidos os objetivos principais não havendo razões para alterações significativas. Realizou-se uma segunda avaliação em dezembro de 2012 e o debate em torno da eutanásia continua ativo. Este artigo fornece uma panorâmica dos mais recentes desenvolvimentos relativamente à lei holandesa sobre eutanásia, com especial enfoque nos pacientes com demência, doentes psiquiátricos, e doentes “cansados de viver”.

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