17 DE ABRIL DE 2017 65

disposições locais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do

terrorismo.

6 - Sempre que operem num dado país de acolhimento nos moldes previstos nas alíneas a) a c) do n.º 4 e

os requisitos mínimos aí aplicáveis no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao

financiamento do terrorismo se mostrem menos rigorosos, as entidades obrigadas asseguram a aplicação das

leis, dos regulamentos e das disposições nacionais nesse domínio, inclusive no que respeita à proteção de

dados pessoais, na medida em que o direito do país de acolhimento o permita.

7 - Caso o direito do país de acolhimento não permita a aplicação do disposto nos n.os 4 e 6, as entidades

obrigadas:

a) Asseguram que as suas sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país, bem como outras

entidades sob o seu controlo nos termos a estabelecer por regulamentação setorial, aplicam medidas adicionais

para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

b) Informam imediatamente as autoridades setoriais dos impedimentos verificados e das medidas adicionais

adotadas.

8 - Quando as medidas adicionais referidas no número anterior não se mostrarem suficientes para controlar

eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, as autoridades setoriais

adotam as providências adicionais necessárias à mitigação do risco verificado, as quais podem incluir as

seguintes ações de controlo sobre o grupo:

a) Proibição de estabelecer novas relações de negócio ou exigência de pôr termo a relações de negócio

existentes;

b) Proibição ou limitação da execução de operações;

c) Sempre que necessário, cessação da atividade no país de acolhimento;

d) Quaisquer outras medidas, de entre as previstas na secção II do capítulo VII, que se mostrem adequadas

à mitigação dos riscos identificados.

SECÇÃO III

Dever de identificação e diligência

SUBSECÇÃO I

Identificação e diligência normal

DIVISÃO I

Disposições gerais

Artigo 23.º

Dever de identificação e diligência

1 - As entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente

secção quando:

a) Estabeleçam relações de negócio;

b) Efetuem transações ocasionais:

i) De montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de

uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; ou

ii) Que constituam uma transferência de fundos de montante superior a € 1 000;

c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam

estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo;

d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente

obtidos.