Debates Parlamentares - Diário 115, p. 35 (2017-05-25)

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25 DE MAIO DE 2017 35

Relacionadas com a presente temática, foram detetadas as seguintes iniciativas legislativas:

Tipo N.º SL Título Autoria

Proposta Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de 143/IX 3 Governo

de Lei Institutos Politécnicos Públicos.

Projeto de Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de 344/IX 2 PS

Lei ensino superior público.

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro - Projeto de PSD

509/IX 3 Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre Lei CDS-PP

e de Doutor pelas instituições de ensino universitário.

Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a Projeto de

521/IX 3 atribuição do título de agregado pelas universidades PS Lei

portuguesas.

Estabelece novas regras para as provas de agregação na Projeto de

175/X 1 carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de PSD Lei

13 de Outubro).

Projeto de Procede à regularização dos vínculos precários na 290/XI 1 BE

Lei Administração Central, Regional e Local.

De referir que as primeiras quatro iniciativas caducaram, e as últimas duas foram rejeitadas em Plenário,

respetivamente nas sessões plenárias n.º 76, da X Legislatura, e n.º 3 da XI Legislatura.”

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de

resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer:

O Projeto de Lei n.º 463/XIII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que visa

proceder à 5.ª alteração Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico de Graus

Académicos e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais

para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2017.

A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

25 DE MAIO DE 2017 35 Relacionadas com a presente temática, foram detetadas as seguintes iniciativas legislativas: Tipo N.º SL Título Autoria Proposta Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de 143/IX 3 Governo de Lei Institutos Politécnicos Públicos. Projeto de Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de 344/IX 2 PS Lei ensino superior público. Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro - Projeto de PSD 509/IX 3 Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre Lei CDS-PP e de Doutor pelas instituições de ensino universitário. Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a Projeto de 521/IX 3 atribuição do título de agregado pelas universidades PS Lei portuguesas. Estabelece novas regras para as provas de agregação na Projeto de 175/X 1 carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de PSD Lei 13 de Outubro). Projeto de Procede à regularização dos vínculos precários na 290/XI 1 BE Lei Administração Central, Regional e Local. De referir que as primeiras quatro iniciativas caducaram, e as últimas duas foram rejeitadas em Plenário, respetivamente nas sessões plenárias n.º 76, da X Legislatura, e n.º 3 da XI Legislatura.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.º 463/XIII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que visa proceder à 5.ª alteração Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2017. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

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