Debates Parlamentares - Diário 115, p. 41 (2017-05-25)

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25 DE MAIO DE 2017 41

a FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e

Cooperativo, e a FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e

Investigação.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento do

Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa.

———

PROJETO DE LEI N.º 506/XIII (2.ª)

(PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO SISTEMA PRISIONAL)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de abril de 2017, o Projeto de Lei

n.º 506/XIII (2.ª) – “Programação de investimentos no sistema prisional”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 18 de Abril de 2017, a iniciativa

vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do

respetivo parecer, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Os deputados do PCP pretendem, com a presente iniciativa, dar execução ao disposto no artigo 189.º da Lei

n.º42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), que dispõe que o Governo, durante o ano

de 2017, deverá definir uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, com

base num relatório que identifique as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do

reforço de recursos humanos, o qual deve ser apresentado publicamente até ao final de setembro de 2017.

Assim, a proposta do PCP vai no sentido de que o Governo envie à Assembleia da República o relatório

previsto no supracitado art.º 189.º, a fim de que, na Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2018 possa

já figurar uma proposta de programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos destinados

a promover as condições de funcionamento adequado do sistema prisional.

Considera ainda o proponente que é indispensável a aprovação de um ato legislativo de Programação de

Investimentos no Parque Prisional que permita programar os investimentos ao longo dos anos, bem como que,

a par dessa reforma, se estude um novo tipo de estabelecimento prisional adequado às realidades de hoje é à

tipificação do recluso do nosso sistema prisional.

25 DE MAIO DE 2017 41 a FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo, e a FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.º 506/XIII (2.ª) (PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO SISTEMA PRISIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de abril de 2017, o Projeto de Lei n.º 506/XIII (2.ª) – “Programação de investimentos no sistema prisional”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 18 de Abril de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os deputados do PCP pretendem, com a presente iniciativa, dar execução ao disposto no artigo 189.º da Lei n.º42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), que dispõe que o Governo, durante o ano de 2017, deverá definir uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, com base num relatório que identifique as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos, o qual deve ser apresentado publicamente até ao final de setembro de 2017. Assim, a proposta do PCP vai no sentido de que o Governo envie à Assembleia da República o relatório previsto no supracitado art.º 189.º, a fim de que, na Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2018 possa já figurar uma proposta de programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos destinados a promover as condições de funcionamento adequado do sistema prisional. Considera ainda o proponente que é indispensável a aprovação de um ato legislativo de Programação de Investimentos no Parque Prisional que permita programar os investimentos ao longo dos anos, bem como que, a par dessa reforma, se estude um novo tipo de estabelecimento prisional adequado às realidades de hoje é à tipificação do recluso do nosso sistema prisional.

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