13 DE OUTUBRO DE 2017

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de Mudança de Comercializador de Energia (o “Poupa Energia”) que promoverá a redução de barreiras à

mudança de operador energético e prestará serviços alargados de apoio aos consumidores, aumentando a

percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia. Deverá ser concretizada

igualmente a breve prazo a reestruturação orgânica da fiscalização no setor energético prevista no OE2017 com

a criação de uma entidade fiscalizadora especializada para o setor energético.

Ainda com o intuito de promover a concorrência no setor da energia, identificaram-se falhas de mercado ao

nível da importação, receção e armazenamento do gás. Consequentemente, proceder-se-á à eliminação das

barreiras à concorrência na logística e armazenamento, dinamizando-se a separação do mercado dos

combustíveis, introduzindo condições para a verdadeira competição no setor com a construção de um canal

físico não proprietário e oferta de armazenamento. O objetivo passa por possibilitar o acesso de todos os agentes

à importação e utilização das infraestruturas logísticas nacionais, fomentando assim condições para maior

concorrência e melhores preços.

Adicionalmente, está em curso a capacitação do regulador do setor da energia para regular e supervisionar

os mercados de combustíveis e o setor do gás de petróleo liquefeito, completando-se assim as suas

competências e contribuindo, igualmente, para eliminar falhas de mercado existentes.

Com vista a desenvolver as zonas mais carentes de investimento e de geração de riqueza no território

nacional, vai ser dinamizado o setor extrativo, seja por via da ampliação projetada de minas já em operação,

seja pela abertura de várias novas áreas de concessão que se encontram projetadas para o ano de 2017 e

seguintes. Neste sentido, será criado um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade

do setor extrativo através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento, bem como desenvolvida a

cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de dinamização do setor dos recursos geológicos.

6. MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

As medidas executadas ao longo do último ano conduzem a que o Estado se esteja a tornar mais simples,

reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os cidadãos. Foram preparadas as bases para

uma efetiva descentralização do Estado, com as propostas de democratização das Comissões de Coordenação

e Desenvolvimento Regional (CCDR) e uma maior cooperação intermunicipal, a par do reforço de competências

das Autarquias Locais. Também o sistema judicial está mais ágil e capacitado, permitindo recuperar o atraso

histórico dos processos e proporcionar aos cidadãos uma Justiça mais próxima e ao serviço do desenvolvimento.

Apesar do impulso dado em 2016 e 2017 para a modernização do Estado, esta está longe de estar concluída.

Pelo contrário, Portugal assume a realização de reformas relevantes de modernização do Estado como uma

prioridade estratégica, ultrapassando barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos

procedimentos legislativo e administrativo.

A modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas,

requer uma Administração Pública qualificada, competente e motivada. Nesse sentido, foram prosseguidas em

2016 e 2017 diversas políticas, de que se salienta as seguintes:

 Inversão da desqualificação e desmotivação da Administração Pública.

 Reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, aumentando a sua motivação e reduzindo

a conflitualidade laboral.

 Foi aprovada a criação de um Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na

Administração Pública, através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos

serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as

condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular. Este programa terá início em

2017 e deverá estar concluído até ao final de 2018.

A partir de 2018 serão implementadas novas dimensões do eixo de intervenção centrado na valorização

individual dos trabalhadores e do trabalho em funções públicas, garantindo perspetivas de desenvolvimento

pessoal e profissional dos trabalhadores, com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade

de adquirir novas competências através de uma experiência profissional rica e diversificada, de que se

destacam:

 Descongelamento gradual das progressões na Administração Pública, dando aos funcionários públicos