13 DE OUTUBRO DE 2017

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o nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.

No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa

dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida

e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, encontra-se em discussão o elenco

das suas competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento,

habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus,

infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde

animal e segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão vir a ter

competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são

atribuídos por delegação municipal.

O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração

de serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, dando prioridade à generalização da rede de serviços

públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas

unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do

interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico.

A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior

legitimidade democrática desses órgãos. Para tal, o Governo pretende, designadamente, criar um novo modelo

territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de

intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e democratizar o modelo de

organização das CCDR, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos

membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja

atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade e de

incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do setor público

empresarial de natureza nacional ou autárquica.

Será ainda promovida a alteração das regras de financiamento local, assente no reforço de competências e

em critérios de valorização da coesão social e territorial, de modo a que o financiamento das autarquias não só

acompanhe o reforço das suas competências, mas também permita convergir para a média europeia de

participação na receita pública.

PARTICIPAÇÃO CÍVICA E DEMOCRÁTICA

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já

aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral, designadamente:

 Desmaterializar os cadernos eleitorais;

 Implementar o recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.

De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de Portugal,

através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos propostos e escolhidos

pelos cidadãos.

VALORIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA DEFESA NACIONAL

A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função

primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto

geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo

Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem precedentes à paz e segurança

internacionais”, mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas

modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas, possam

responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.

A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas, mas convoca também

a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor

compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.

Melhorar a eficiência das Forças Armadas:

 Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido