13 DE OUTUBRO DE 2017

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 Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de informação único de acidentes

de viação.

UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO

A reforma da Justiça é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta, visando fortalecer a confiança dos

cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado, melhorar o ambiente de negócios e reforçar a

competitividade da economia. Para tal, a abordagem prosseguida pelo Governo nesta matéria pretende

responder aos desafios em áreas como a administração da justiça, o os registos públicos, a prevenção e

combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.

Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de competitividade da

economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados para

a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e

regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns

domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a qualidade do serviço público

de justiça.

A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos

tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação

entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em

execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no programa Justiça +Próxima, bem como a

simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será reforçada e melhorada a oferta formativa para

gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; consolidado um programa de Justiça Económica que

contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a

ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.

Será ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade

judicial.

O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de

resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, e para aumentar o

número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de litígios será desenvolvida uma plataforma

comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos

que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Serão ainda criadas as

condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz.

Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo,

promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional,

assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e

tendencialmente gratuita.

Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para tornar o sistema de

justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica

assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que

se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança e resiliência

dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas como de

segurança da informação. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal

+, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de trabalho

em prol da otimização de recursos; e o reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF

em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança,

robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e

mandatários.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de

justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade

aos utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o

Governo continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na

Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações,

com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; e a implementação do modelo