13 DE OUTUBRO DE 2017

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da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que

Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos

agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da Comissão Nacional

de Apoio às Vítimas de Crime.

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também

prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar

o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste âmbito destaca-se a elaboração e o início de execução

de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de

estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; a introdução de medidas de

adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade; a melhoria das

condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos; o reforço da resposta do sistema

nacional de vigilância eletrónica; e a promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena

de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de

reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir

na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação

das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas

de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a

reintegração na vida ativa.

CAPACITAÇÃO E BOA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante

para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores

públicos enquanto o principal ativo da Administração Pública e enquanto atores chave da atuação do Estado e

da sua relação com os cidadãos e empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo em matéria de reposição

de rendimentos e de condições laborais para os funcionários públicos permitiram iniciar o percurso de

valorização e dignificação do trabalho público.

O Governo irá, durante 2018, proceder a uma avaliação global das carências de recursos humanos em todos

as estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado, no sentido de assegurar a necessária

renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública e de capacitar e melhorar a qualidade do serviço

público.

No ano de 2018 serão implementadas políticas que reforçam esse movimento, nomeadamente através do

descongelamento progressivo das carreiras da administração pública, bem como pela consolidação da

operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume a linha da frente no combate à

precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos trabalhadores de serviços públicos

que se encontrem em situação irregular.

Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da

formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas

estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa

continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar

competências específicas dos seus quadros e reduzindo o recurso à prestação de serviços.

Serão de igual modo implementados projetos piloto de promoção da saúde ocupacional, da adoção de

regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal

7. REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DA ECONOMIA

O primeiro semestre de 2017 mostrou uma recuperação do investimento na economia portuguesa,

alavancada certamente na forte recuperação dos índices de confiança das famílias e das empresas. No entanto,

os níveis de endividamento no tecido produtivo mantêm-se demasiado elevados e pouco diversificados,

nomeadamente devido à concentração da dívida no setor bancário. Tal situação continua, assim, a condicionar

o potencial de crescimento da economia nacional, sendo essencial prosseguir uma estratégia de