II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a diversificação de fontes de

financiamento por parte das empresas.

As medidas presentes neste capítulo destinam-se a complementar o trabalho já realizado, nomeadamente

através do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua

capitalização e o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a

sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade

económica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas

empresas.

Programa CAPITALIZAR

O Governo aprovou, em 2016, o Programa Capitalizar integrando um conjunto de 64 medidas que

representam a estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento

da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as

condições de acesso ao financiamento das PME. As medidas de política pública repartem-se em cinco áreas

estratégicas de intervenção: Alavancagem de Financiamento e Investimento; Fiscalidade; Reestruturação

Empresarial; Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico; e, por último, Dinamização do Mercado

de Capitais.

A contínua execução do Programa Capitalizar, que contempla um conjunto de medidas estruturais dirigidas

à capitalização e ao financiamento das empresas portuguesas, implicará ainda as seguintes medidas:

 Implementação e estímulo à adoção pelas empresas dos mecanismos concebidos e lançados no primeiro

ano de vigência do programa, promovendo uma comunicação integrada dos instrumentos disponíveis,

potenciando os seus pontos de interligação para maximizar assim o respetivo retorno para as empresas, em

particular no âmbito da restruturação empresarial e crescimento, e criando incentivos à sua adesão para que

tenham um efeito demonstrativo;

 Definição de um mecanismo de acompanhamento e reporte da operacionalização das medidas

emblemáticas que envolvam projetos em curso impactantes no contexto do ambiente empresarial: mecanismo

de alerta precoce e auto diagnóstico (Early Warning) com informação económico-financeira dirigida aos titulares

dos órgãos de administração das empresas; balcão único para gestão integrada dos créditos públicos

(envolvendo AT e Segurança Social); portal para disponibilização de informação relativa a soluções de

financiamento/capitalização e ativação de redes existentes para divulgação de oportunidades de negócio e de

empresas nacionais;

 Acompanhamento da implementação dos novos mecanismos de recuperação de empresas, em particular

daqueles que têm um cariz extrajudicial, de forma a monitorizar a adesão da realidade ao novo quadro legislativo

e a identificar bloqueios e canais de melhoria, garantindo a simplificação do processo de recuperação

empresarial e a ação precoce para salvaguarda do valor inerente às empresas e aos postos de trabalho;

 Criar condições para o reforço dos capitais próprios das empresas através de medidas de política pública,

nomeadamente no que se refere ao tratamento do financiamento através de capitais próprios e de dívida;

 Operacionalização de um conjunto de instrumentos financeiros para integrar um fundo de reestruturação

empresarial: através da conjugação de soluções de financiamento de maturidades mais longas, soluções de

partilha de risco, soluções de melhoria do perfil de risco das empresas, soluções de desenvolvimento estratégico,

soluções para pequenos negócios, avaliação das necessidades de extensão do âmbito das empresas

abrangidas por estes instrumentos e respostas às necessidades adicionais de financiamento em fresh money

direcionado à reestruturação e ao relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão;

 Dinamização do Fundo de Co-Investimento200M: com o objetivo de fomentar a constituição ou

capitalização de empresas, prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento;

 Reorganização das entidades financeiras na esfera do Ministério da Economia que operam no domínio da

facilitação do acesso das empresas a crédito e capital para otimização dos instrumentos disponíveis no sentido

de colmatar falhas de mercado e para melhoria da eficiência destas entidades, resultante de economias de

escala e do trabalho em rede, necessariamente mais coerente.