13 DE OUTUBRO DE 2017

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Em 2018, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro

e de segurança rodoviária, são concretizadas, designadamente, através das seguintes medidas:

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

 Continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes

tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas Forças de Segurança (FS), em

estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais;

 Consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade - desenvolvidos pelas

FS, designadamente os Programas “Campo Seguro”, “Escola Segura”, “Comércio Seguro”, “Apoio 65 – Idosos

em Segurança”, “Apoio à Vítima” e “Apoio aos turistas”, que fazem parte de um conjunto de atividades que visam

prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;

 Implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador

da Escola Segura;

 Revisão do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Segurança, dotando-os de maior eficácia e

maior representação comunitária;

 Reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre FSS.

Execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das FSS aprovada pela Lei nº 10/2017, de

3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das FSS sob tutela

do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021. Desta

forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando os

seus níveis de operacionalidade, a sua capacidade de atuação e o seu desempenho e, por outro lado, garantir o

planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das

FSS. Neste sentido, está previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de 1.900 novos veículos para as FSS,

o que permitirá renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em simultâneo e de forma sustentada, os respetivos

custos de manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados. Neste âmbito,

releva também a criação de centros de manutenção da frota automóvel.

Reorganização das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a componente

operacional, designadamente através de:

 Implementação do Programa Específico de Mobilidade que permita substituir militares e polícias que

atualmente estão afetos a funções administrativas por pessoal civil;

 Adoção do modelo de serviços partilhados interno a cada serviço nas áreas de gestão financeira,

patrimonial e de recursos humanos, que permita eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo da

estrutura hierárquica, tornando os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e

controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através

da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de:

 Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios

que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da

gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

 Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das FS, em articulação com a

ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos

custos de manutenção;

 Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional,

tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua

guarda;

 Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a exploração das modalidades

afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS;

Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada: