13 DE OUTUBRO DE 2017

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através de,

o Concentração de serviços em «balcões únicos» presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas

deslocações, como sejam o Gabinete do Investidor ou Balcão de Cidadão Móvel;

o Desenvolvimento de portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma

única para registo de animais, o portal da cultura com integração de diferentes setores culturais, ou o portal

escola 360.º já em funcionamento em escolas piloto;

 Simplificação dos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a

integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados;

 Modernização e alargamento do «Balcão do Empreendedor», integrando regimes conexos, e alargamento

do conceito de «Licenciamento Zero», eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma

fiscalização reforçada;

 Novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes

componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta

principal de entrada na Administração Pública eletrónica;

 Desenvolvimento do serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, que

permitirá todas as entidades publicas notificarem os cidadãos e empresas através de uma única morada

eletrónica.

Neste âmbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes à dinamização da

economia portuguesa através do reforço da confiança dos consumidores:

 Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto único, a informação disponibilizada pelas

instituições de crédito quanto a produtos financeiros, designadamente em matéria de serviços mínimos

bancários, comissões bancárias, cartões de crédito, crédito hipotecário, crédito ao consumo e seguros, tendo

em vista permitir aos consumidores a consulta de informação harmonizada e comparável;

 Plataforma única de resolução de contratos: criação de uma plataforma online que permita aos

consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a serviços públicos essenciais num único ponto,

disponível no Portal do Cidadão, sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica.

Em 2018 será lançado um novo programa SIMPLEX+.

LEGISLAR MELHOR

A modernização do Estado passa também pela melhoria da qualidade legislativa e pela redução do stock

legislativo. Estando executados alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e

previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm neste

momento menor nível de desenvolvimento. Serão desenvolvidas as seguintes medidas:

 Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet,

há que passar à fase de desenvolvimento de instrumentos secundários, como ferramentas de pesquisa através

da associação da legislação a descritores de forma mais eficaz, alargamento do acervo de legislação

consolidada, criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico;

 Garantir a existência de um suporte áudio para os sumários em linguagem clara, em português e em inglês,

e alargar a criação destes sumários para outro tipo de atos;

 Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;

 Continuar a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou revogação tácita, para

efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;

 Uniformização das regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;

 Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos

regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização

possível;

 Implementar nas várias áreas governamentais mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa

das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em