II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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 Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;

 Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira

de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;

 Consolidação do Sistema SIVICC – através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE Espanhol

e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real.

 Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir

a cobertura de todo o território nacional.

 Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente

através de serviços online.

No âmbito da proteção e socorro:

 Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às

populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por via da

implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a

catástrofes;

 Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação

dos serviços municipais de proteção civil e melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e

promovendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, enquanto estruturas de

concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de

proteção civil;

 Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do

empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB)

e das Forças Armadas.

 Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento

das AHBV, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e

carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;

 Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos

dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional.

No âmbito da segurança rodoviária:

 Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária através da elaboração de planos

municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da

avaliação técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da classificação de segurança

da rede rodoviária nacional e municipal;

 Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, da implementação

do plano nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais;

 Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de ações como a partilha de

informação entre Serviços sobre veículos, proprietários e condutores, da georreferenciação e simplificação do

levantamento da informação dos acidentes de viação e da desmaterialização, otimização e introdução de novas

funcionalidades;

 Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com envolvimento de ONG; formação

cívica nas escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária;

 Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.

Dinamização da utilização das TIC, em alinhamento com o previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:

 Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP);

 Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a

permitir a localização exata das ocorrências;

 Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no MAI;

 Desenvolvimento do GEOMAI — plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com

elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional;

 Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;