II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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perspetivas de valorização na carreira, de acordo com regras justas e baseadas no mérito.

 Aposta na qualificação digital dos trabalhadores da Administração Pública (Programa INCODE).

Serão ainda implementadas medidas que revelam a aposta em dois outros eixos de intervenção:

 O desenvolvimento de boas condições de trabalho e a promoção da saúde ocupacional, para que os

trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração

Pública e estejam mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas;

 A melhoria da organização e da gestão pública, promovendo a utilização racional dos recursos e a boa

gestão das pessoas, das quais depende a eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dos

serviços públicos. É necessário investir na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons

ambientes de trabalho, produtivos, motivadores, inovadores e sustentáveis.

UM ESTADO MAIS SIMPLES E MAIS PRÓXIMO

A simplificação da vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos é um

elemento essencial para uma economia mais competitiva e para reforçar a relação de confiança entre os

cidadãos e o Estado.

Uma das medidas centrais para a concretização deste desígnio é o Programa SIMPLEX+, com programação

anual, envolvendo todo o Governo e todas as áreas de intervenção da administração central, administração local

e regional, bem como diversas entidades privadas.

O SIMPLEX+ 2016, foi lançado em maio de 2016, com 255 medidas, com uma taxa de execução efetiva de

89% à data de balanço a junho de 2017, e com a conclusão de 157 das 176 medidas previstas até junho de

2017.

Com a sua execução, passou a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado através de medidas

como:

 Declaração de remunerações para a segurança social interativa.

 IRS automático.

 Obtenção de documentos e certidões de forma mais fácil e mais rápida, tais como:

o alteração de morada de uma só vez;

o modernização da carta de condução;

o atribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão;

o alargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal.

Em junho de 2017 foi lançado o SIMPLEX+2017, assumindo novos compromissos para a modernização e

simplificação administrativa e legislativa, introduzindo melhorias qualitativas, sendo:

 Mais participativa, designadamente através de processo colaborativo desenvolvido com funcionários da

Administração Pública (SIMPLEX JAM);

 Mais inclusiva (agendamento telefónico e call center);

 Mais vocacionada para resolver os problemas do atendimento (educação, saúde e outras).

O SIMPLEX+2017 contém 172 medidas de simplificação e modernização administrativa e legislativa para

todas as áreas da governação, sendo que a estas medidas juntam-se 65 medidas plurianuais iniciadas no

SIMPLEX+2016. A maioria das medidas do Programa deverá ser concluída ao longo de ano de 2018.

Este programa centra-se na facilitação da vida de todos os cidadãos bem como em medidas direcionadas a

públicos e áreas específicas, tais como:

 Refugiados e os portugueses a viver no estrangeiro;

 Atividades económicas e setores estratégicos, em áreas como a agricultura biológica, a floresta, o

comércio e turismo, indústrias criativas, o cinema ou a publicidade;

 Medidas que articulam e integram diferentes níveis de governação central e local;

 Medidas que concretizam mais e melhor intercomunicação e interconexão entre serviços e sistemas de

informação para aprofundar o princípio “only once”;

 Medidas direcionadas para a qualidade do atendimento público a cidadãos e empresas, nomeadamente