II SÉRIE-A — NÚMERO 12

48

a educação - alargando a sua abrangência e reforçando a sua importância na diminuição das desigualdades

nos rendimentos primários e na quebra da transmissão intergeracional da pobreza - um mercado de trabalho

mais justo e inclusivo, capaz de responder às situações mais difíceis de integração, uma repartição de

rendimentos mais equilibrada por via de transferências sociais, uma melhor distribuição da carga fiscal ou um

sistema de proteção social abrangente, capaz de responder e ajustar-se às necessidades e mutações da

realidade social.

O ano de 2016 foi, por isso, marcado pelo combate às situações de pobreza e desigualdade, desde logo

iniciado com o reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com

crianças, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos e com a elevação do rendimento disponível das

famílias. Destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família e do aumento da sua majoração para

as famílias monoparentais; o início da convergência gradual dos montantes do Abono atribuídos a crianças com

idade entre os 12 e os 36 meses com o montante que é atribuído no primeiro ano de vida, e também o início da

reposição do 4.º escalão de rendimentos até aos 36 meses; nas pensões, a reposição do mecanismo de

atualização anual automática e o alargamento da abrangência, até duas vezes o Indexante de Apoios Sociais

(IAS), do primeiro escalão daquele mecanismo; no mesmo processo, o levantamento da suspensão da

atualização do IAS, em vigor desde 2009, que teve como impacto direto a atualização de diversas prestações

sociais (Subsídio de Desemprego, Subsídio Social de Desemprego, Subsídio de Doença, Subsídio por Morte,

etc.); no Rendimento Social de Inserção (RSI), a reposição da escala de equivalência em vigor até 2012 e a

reposição faseada do valor de referência, anterior à redução operada em 2013; ainda no RSI, a

desburocratização do processo de renovação anual, que passa a ser efetuado mediante avaliação rigorosa da

manutenção das condições de atribuição e de uma verificação oficiosa dos rendimentos; o aumento dos valores

de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI); o apoio pecuniário de caráter extraordinário a

Desempregados de Longa Duração; a garantia da não aplicação da redução de 10% do valor do subsídio de

desemprego passados seis meses, abaixo dos limiares mínimos; o aumento significativo dos valores da

Bonificação por Deficiência e o aumento do montante mensal do Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa,

prestações que não eram atualizadas desde 2009.

Em 2018, a abordagem continuará a ser a de articulação de diversas medidas setoriais complementares

apostando em medidas de proximidade, com foco no combate à Pobreza das Crianças e Jovens, dirigidas em

particular à primeira infância que, de forma integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Família

como apoio público de referência às famílias e que prevê, nomeadamente:

 A continuidade da convergência dos montantes auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses

com aqueles atribuídos até aos 12 meses, bem como a continuidade na reposição progressiva do montante

atribuído no 4.º escalão de rendimentos;

 A conclusão no prazo da legislatura de medidas complementares no âmbito da educação e da saúde, e

um acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, sinalizando situações de precariedade e

possibilitando respostas integradas do sistema de proteção social, em casos de acionamento.

Continuar-se-á, também, o reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas famílias,

designadamente através:

 Da continuação da reposição do valor de referência do RSI;

 Da estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com a evolução dos preços (já

levado à prática), medida em harmonia com a atualização de pensões.

Promover a Inclusão das Pessoas com Deficiência

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente, uma prioridade central do

Governo, considerando-se que estes cidadãos se encontram entre os grupos populacionais mais excluídos em

qualquer sociedade.

Nesse sentido, o Governo criou a nova Prestação Social para a Inclusão, cuja implementação na totalidade

será efetivada até 2019, e que simplifica o quadro de benefícios existente e visa proteger as pessoas com

deficiência, melhorando a proteção social nesta vertente e promovendo o combate à pobreza, ao mesmo tempo

que se constitui como um incentivo à participação laboral e à autonomização. Foi também criado em 2017 um