II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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salariais, a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019.

Neste contexto, o Governo prosseguirá também uma política de garantia da igualdade entre mulheres e

homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género,

considerando-se que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.

Deste modo, o Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:

 Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir

nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a

atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;

 Implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num conjunto de planos de

ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas

nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de execução das políticas públicas na área da cidadania

e da igualdade de género.

No âmbito da política de acolhimento e integração de migrantes:

 Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes,

que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às

necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

 Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação,

recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não

acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

Continuará também a ser implementada a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas

do ensino público, já em curso no ano letivo 2017-2018, com o objetivo de promover um conjunto de

competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a

segurança, a literacia mediática ou a educação financeira.

8.3. Promoção do Acesso a Bens e Serviços Públicos de Primeira Necessidade

A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando

as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao

empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da

política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária.

SAÚDE

O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promoção

de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade

e eficiência dos cuidados.

Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e

familiar, de enfermagem e no domicílio. Foi também reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de

acordo com as suas condições clínicas e económicas, realizado um alargamento da Rede de Cuidados

Continuados Integrados (mais 684 camas nas diversas tipologias e 20 lugares para prestação de Cuidados

Integrados Pediátricos), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360

camas/lugares), e foi relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria

da capacidade da Rede, com a criação de 30 novas Unidades de Saúde Familiar e com particular atenção para

a ampliação da cobertura das áreas de saúde oral em centros de saúde (13 novas equipas e implementação de

um sistema informático) e visual (rastreio de ambliopia em crianças e DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS

Norte, abrangendo 17 centros de saúde); e com a contratação de mais 300 médicos de família, abrangendo

cerca de 500 mil pessoas; com a contratação de cerca de mais 4.000 novos profissionais de saúde. Foi também

criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais, e reforçado o

esforço na criação de equipas de cuidados paliativos na comunidade. Foi finalmente efetivado o aumento da

quota de medicamentos genéricos (para 47,3%), com redução de custos para o utente.