II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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 Continuar o processo de reavaliação do regime de antecipação por flexibilização.

No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a

avaliação rigorosa da evolução do sistema – o Governo prosseguirá nos seus objetivos de simplificar, aproximar

e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade inter e intragerações, no

pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Continuam

a destacar-se a avaliação do sistema de Segurança Social nos últimos anos, bem como os novos desafios

decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e monitorização

das políticas sociais e a construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social que permita a divulgação

atempada dos dados relevantes.

No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, destaca-se a Nova

Declaração de Remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social (suspensa desde agosto

de 2013), a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social, através de acordos prestacionais, e a

aposta no Serviço de Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias extraordinárias,

reforço de atos médicos contratados e alteração dos critérios da bolsa de convocáveis.

No sentido de continuar a combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais através da

desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas

tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social, o

Governo pretende:

 Introduzir permanentes melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social,

prosseguindo com medidas complementares às implementadas desde 2016, designadamente através da

implementação de um processo de Declaração de Remunerações Oficiosas;

 Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações

de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento.

 Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de

participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento,

com particular enfoque na viabilização das empresas, e aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de

recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente.

Finalmente, de forma a proporcionar melhor acesso à informação, aumentar a transparência e a

comunicação, bem como a reforçar a qualidade dos serviços prestados, ir-se-á desenvolver novas

funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a

previsão do valor da pensão a receber através de um simulador, e a submissão online de requerimentos, assim

como a exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação,

garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança

Social. Em paralelo às novas funcionalidades, pretende-se disponibilizar, ainda em 2017, um serviço de

atendimento telefónico com efetiva capacidade de resposta às necessidades do cidadão.

8.2. Elevação do Rendimento Disponível das Famílias

A recuperação do rendimento disponível das famílias, considerada vertente essencial no combate à pobreza

e desigualdades por reduzir grandemente o risco de exclusão social, continua a fazer-se através da

implementação coordenada de um conjunto de medidas.

O Governo tem atuando ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os

mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para

Idosos, criação da Prestação Social para a Inclusão); da reposição das regras de atualização das pensões e,

em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas; do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida

e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais, designadamente através do

descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior

igualdade salarial de género, em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária.

Foi levado a cabo o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 557€ em 2017, tendo

o Governo e a maioria dos parceiros sociais subscrito um Compromisso, em sede de Comissão Permanente de