RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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 Continuação do desenvolvimento do nó nacional de integração e partilha de informação sobre

o mar (NIPIM@R);

 Garantia das obrigações nacionais para com o Sistema de Informação de Segurança

Marítima Europeia (SafeSeaNet);

 Continuação da execução das medidas que visam a execução do 3º Pacote da Segurança

Marítima;

 Alargamento dos planos de gestão a todas as espécies com importância económica para

Portugal para uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE;

 Continuação da implementação do Programa Especial dos Pelágicos, focado em particular na

sardinha portuguesa, assegurando a sustentabilidade a médio e longo prazo desta pescaria;

 Dinamização e implementação de programas da literacia do mar e da sensibilização

ambiental, incluindo o projeto Kit do Mar e a Pesca por um Mar sem Lixo;

 Desenvolvimento da certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com

diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha

e cultivo;

 Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as

biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da

moluscicultura nacional;

 Instalação de um centro de depuração, cozedura e transformação de bivalves no estuário do

Tejo, garantindo padrões de segurança a esta atividade;

 Participação do desenvolvimento do Maritime Common Information Sharing Environment

(CISE) da União Europeia;

 Promoção da cultura marítima na identidade nacional (cultura, lazer e desporto), através de

ações de informação e educação sobre o potencial e os riscos associados ao recurso oceano;

 Sensibilização de crianças e jovens para o conhecimento do oceano, nomeadamente,

promovendo a Literacia do Oceano na sociedade portuguesa.

Ainda no âmbito dos três eixos estratégicos para a área do Mar, o Governo dará continuidade à

simplificação administrativa de alguns processos nomeadamente o licenciamento, as vistorias e as

inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar

(ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade

económica em meio marinho: aquicultura, mergulho profissional, energia, embarcações e serviços

marítimos, náutica de recreio, pesca, títulos de utilização privativa do espaço marítimo) visando uma

melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+

2016.

Importa referir também os vários compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área

do mar, os quais se encontram associados às seguintes iniciativas: Oceans Meeting; Biomarine Business

Conference; United Nations Ocean Conference; Shipping Week; Campanha de Recolha e Prevenção do

Lixo Marinho; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador

português Fernão de Magalhães (2019-2022).

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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