RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

200

IEC

No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo procede-se à mera atualização das taxas do IABA

e Imposto sobre o Tabaco ao nível da inflação prevista. Estas atualizações levarão a um aumento da

receita fiscal em 17 milhões de euros (+6,3%) e 30 milhões de euros (+2,1%), respetivamente.

Procede-se igualmente à mera atualização de algumas das taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos

e Energéticos, também ao nível da inflação, embora não exista qualquer alteração às taxas de imposto

aplicadas à gasolina e ao gasóleo. Neste sentido, o crescimento da receita deste imposto advém

fundamentalmente do aumento do consumo, o que deverá levar a um aumento da receita na ordem dos

203 milhões de euros (+6,1%).

ISV

As tabelas do Imposto sobre Veículos são igualmente atualizadas ao valor da inflação o que, conjugado

com o expectável crescimento do mercado, faz perspetivar um aumento da receita fiscal em 49 milhões

de euros (+6,3%).

IS

No âmbito do Imposto do Selo, estima-se que se verifique um aumento da receita de 32 milhões de euros

(+2,2%), em consequência das alterações introduzidas no âmbito do sistema de liquidação de imposto,

na medida em que se efetivará um maior controlo à fraude e evasão fiscais.

IUC

À semelhança do que sucede com o ISV, o expectável crescimento do parque automóvel nacional terá

um impacto positivo na receita fiscal em sede de IUC. Por outro lado, deverá verificar-se um aumento das

taxas de imposto na ordem dos 1,4%. Pela conjugação destes fatores, estima-se que a receita de IUC

aumente em 39 milhões de euros (11%).

VI.1.1.1.2. Despesa Fiscal

A quantificação e segregação da despesa fiscal permite compreender e avaliar as receitas cessantes que

resultam da política fiscal adotada pelo Governo.

No âmbito da discriminação da despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo é o Estado, dá-

se continuidade ao aperfeiçoamento e uniformização do conceito de despesa fiscal, em linha com o que

consta do Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Administração Tributária e

Aduaneira.

A despesa fiscal das Administrações Públicas será ainda objeto de análise no “Relatório da Despesa

Fiscal 2018”.

O processo de identificação e quantificação da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes

procedimentos:

 Identificação da despesa fiscal: definição da estrutura comum de cada imposto. O critério

aplicado tem como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de imposto,

considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do regime de

tributação-regra;

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

208