RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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adicionamento de emissão de CO2 (dióxido de carbono) aplicável à maioria dos produtos petrolíferos e

energéticos. Adicionalmente, o reembolso parcial relativo ao gasóleo profissional suportado pelas

empresas de transporte de mercadorias (introduzido em 2016) terá igualmente impacto na despesa fiscal.

Relativamente ao IABA, a evolução da despesa fiscal reflete o impacto da tributação das bebidas não

alcoólicas, estimada e prevista para 2017 e 2018, respetivamente.

No que se refere ao ISV, o aumento da despesa fiscal assenta no crescimento do volume de vendas de

veículos automóveis, que se refletiu no incremento da despesa associada aos veículos ligeiros tributados

a taxas preferenciais, como é o caso dos automóveis com motores híbridos, das autocaravanas, dos

veículos de uso misto e dos automóveis de mercadorias destacando-se, neste último segmento, os

veículos ligeiros de mercadorias tributados à taxa reduzida de 10%.

A despesa fiscal associada a isenções tributárias em sede de ISV também regista um acréscimo,

destacando-se a despesa associada aos veículos trazidos por particulares que transferem a sua

residência para Portugal e aos automóveis regularizados por pessoas com deficiência.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos que regista uma evolução

significativo.

Imposto do Selo (IS)

Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável ao período 2015-2018, nomeadamente em matéria de

incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e

na Tabela Geral (TGIS), a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta, para aquele período, uma

previsão de decréscimo de 17,5%.

O referido decréscimo é justificado pela revogação da verba 28 da TGIS e pelo pressuposto, na previsão

para os anos de 2017 e 2018, de não ocorrência de benefícios fiscais extraordinários no âmbito de

medidas de resolução aplicadas às Instituições de Crédito.

A despesa fiscal em sede de IS encontra-se na sua quase totalidade associada a assuntos económicos,

cuja evolução no período 2015-2018 apresenta uma diminuição.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Entre 2015 e 2018, a despesa fiscal do Estado em sede de IUC deverá situar-se em 19 milhões de euros,

o que representa um acréscimo de 129,8%.

A previsão para 2018 considera a atualização anual das taxas de imposto em função do índice de preços

no consumidor, bem como a natural substituição de veículos da categoria A por veículos da categoria B -

renovação do parque automóvel - pelo que, por via das isenções será expectável um aumento da

despesa fiscal. O acréscimo da despesa neste imposto está condicionado pela introdução de uma

limitação ao valor da isenção.

VI.1.1.1.3. Receita não Fiscal

Para 2018 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam os 17 188,3 milhões de euros, representando

28,2% da receita efetiva total. Prevê-se um acréscimo de cobrança de +5,7% (934,5 milhões de euros)

face à estimativa de 2017. As principais variações ocorrem nos seguintes agregados:

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