Debates Parlamentares - Diário 013, p. 35 (2017-10-17)

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17 DE OUTUBRO DE 2017

Artigo 71.º

Princípio do contraditório

Nenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se

pronunciar sobre os factos de que é acusado.

Artigo 72.º

Natureza secreta do processo

1 — O processo mantém-se confidencial até ao despacho de acusação.

2 — O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não

haja inconveniente para a instrução.

3 — O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de

peças do processo, a fim dos mesmos sobre elas se pronunciarem.

4 — O arguido e o interessado, quando fisioterapeuta inscrito na Ordem, bem como os membros dos órgãos

da Ordem, que não respeitem a confidencialidade do processo, incorrem em responsabilidade disciplinar.

Artigo 73.º

Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição

1 — O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por

infrações anteriormente praticadas.

2 — Durante o tempo de suspensão da inscrição o fisioterapeuta continua sujeito à jurisdição disciplinar da

Ordem, mas não após o seu cancelamento.

Artigo 74.º

Desistência

A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se

a falta imputada afetar o prestígio da Ordem ou da dignidade doFisioterapeuta visado e este requerer a sua

continuação.

Artigo 75.º

Reclamação das decisões dos membros do CDD

1 — Das decisões tomadas pelos membros do CDD, no exercício do processo disciplinar, cabe reclamação

para o próprio CDD, salvo quando a mesma for expressamente afastada.

2 — Nas reclamações previstas no número anterior, os membros intervenientes no processo não têm direito

de voto.

Artigo 76.º

Consultor jurídico

No exercício das atribuições no processo disciplinar o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico

do CDD, escolhido nos termos destes Estatutos.

Artigo 77.º

Natureza da instrução

1 — Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os

obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo

do direito de defesa.

17 DE OUTUBRO DE 2017 35 Artigo 71.º Princípio do contraditório Nenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado. Artigo 72.º Natureza secreta do processo 1 — O processo mantém-se confidencial até ao despacho de acusação. 2 — O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução. 3 — O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim dos mesmos sobre elas se pronunciarem. 4 — O arguido e o interessado, quando fisioterapeuta inscrito na Ordem, bem como os membros dos órgãos da Ordem, que não respeitem a confidencialidade do processo, incorrem em responsabilidade disciplinar. Artigo 73.º Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição 1 — O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. 2 — Durante o tempo de suspensão da inscrição o fisioterapeuta continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem, mas não após o seu cancelamento. Artigo 74.º Desistência A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afetar o prestígio da Ordem ou da dignidade doFisioterapeuta visado e este requerer a sua continuação. Artigo 75.º Reclamação das decisões dos membros do CDD 1 — Das decisões tomadas pelos membros do CDD, no exercício do processo disciplinar, cabe reclamação para o próprio CDD, salvo quando a mesma for expressamente afastada. 2 — Nas reclamações previstas no número anterior, os membros intervenientes no processo não têm direito de voto. Artigo 76.º Consultor jurídico No exercício das atribuições no processo disciplinar o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico do CDD, escolhido nos termos destes Estatutos. Artigo 77.º Natureza da instrução 1 — Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa.

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