27 DE OUTUBRO DE 2017

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Nota Técnica

Projeto de lei n.º 561/XIII (2.ª) [Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em

suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de

risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de

Trabalho em Funções Públicas)]

Data de admissão: 20 de junho de 2017

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Catarina Antunes (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP)

Data: 23 de outubro de 2017.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de junho de 2017, foi admitido em 20 de junho, tendo

baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) com conexão à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª), por despacho de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado no dia 22 de junho. Na reunião de 4 de outubro da 10.ª

Comissão foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Sofia Araújo (PS). A respetiva discussão em

Plenário foi agendada para a sessão do dia 26 de outubro de 2017.

A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação

do trabalho dos sindicatos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º. Para esse efeito foi promovida a

apreciação pública, de 22 de julho a 21 de agosto de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata

n.º 56/XIII da 2.ª Série do Diário da Assembleia da República, de 22 de julho de 2017, nos termos do artigo 134.º

do Regimento, bem como dos artigos 15.º e 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas1, aprovada em

anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Com o presente Projeto de Lei n.º 561/XIII (2.ª) pretende o Grupo Parlamentar do PCP assegurar a aplicação

imediata do suplemento remuneratório devido pela prestação de trabalho em condições de especial risco,

penosidade e insalubridade.

O proponente considera que os trabalhadores que, pela natureza das funções que desempenham, pelos

instrumentos de trabalho que utilizam, pelos fatores ambientais em que prestam serviço e que, por quaisquer

outros fatores externos, prestam serviço em condições que possam pôr em perigo a sua vida ou saúde física ou

psicológica, devem ser devidamente compensados pelo risco que estão obrigados a correr.

1 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.