UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Caixa 3 – O Processo de Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais de 2017

O Projeto de Plano Orçamental de Portugal de 2017 foi submetido a 15 de outubro de 2016. No âmbito do

processo orçamental, a Comissão Europeia solicitou pedidos de esclarecimento a sete Estados-Membros na

sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais, entre os quais Portugal. Nesse pedido de

esclarecimento ao Governo português, com data de 25 de outubro, a Comissão Europeia indicou que a sua projeção

preliminar apontava para uma ligeira melhoria do saldo estrutural comparativamente a 2016, o que, resultaria num

risco de desvio significativo da melhoria recomendada de pelo menos 0,6% do PIB.

A Comissão Europeia indicou ainda os motivos para a diferença que identificou entre a sua estimativa e a previsão

nacional para o ajustamento estrutural: um cenário macroeconómico menos otimista e o facto de algumas medidas

discricionárias não terem sido suficientemente especificadas pelas autoridades nacionais. Perante estes riscos e

eventuais discrepâncias, a Comissão Europeia solicitou informação adicional sobre a projeção das receitas de

impostos e contribuições para a Segurança Social e informação atualizada sobre execução fiscal de 2016. A resposta

do Ministério das Finanças teve data de 27 de outubro de 2016, tendo sido invocadas as razões para uma estimativa

incorreta do produto potencial decorrente da utilização mecânica do algoritmo da Comissão Europeia, com

potenciais implicações para a avaliação da orientação de política orçamental portuguesa.

Posteriormente, as projeções da Comissão Europeia foram divulgadas a 5 de novembro e tiveram por base o Plano

Orçamental submetido. Estas apontaram para a existência de desvios quer em termos do défice global quer no que

respeita ao ajustamento estrutural (Tabela 1). Ao nível do défice global as projeções da Comissão apontaram para

3,4% do PIB e assumiram para os dois anos seguintes défices orçamentais inferiores a 3% do PIB, o que possibilitaria

o encerramento do PDE e veio a suceder posteriormente. Para o défice orçamental estrutural a Comissão Europeia

estimou um aumento em 2016 e projetou para os anos seguintes agravamentos sucessivos. As projeções para o

esforço orçamental identificaram deste modo um relaxamento da política orçamental ao longo do horizonte de

projeção, o que contrastava com as recomendações do Conselho Europeu a Portugal no âmbito do Semestre

Europeu no sentido de Portugal alcançar um ajustamento orçamental em 2016 na ordem de 0,6 p.p. do PIB em

direção ao OMP (que consiste, recorde-se, num excedente estrutural de 0,25% do PIB potencial).

Tabela 1. Projeções da Comissão Europeia para Portugal

com base no Projeto Orçamental submetido em outubro de 2016

Fonte: Comissão Europeia.| Nota: (1) Corresponde à variação do saldo estrutural.

No dia 16 de novembro, a Comissão Europeia emitiu as suas conclusões e recomendações. Do total dos planos

orçamentais avaliados, cinco foram considerados Conformes, cinco encontravam-se Globalmente conformes e oito

apresentavam Risco de incumprimento (Tabela 1). Nenhum dos Planos submetidos foi identificado como

apresentando “sério risco de incumprimento”. No entanto, a Comissão Europeiaconvidou as autoridades

portuguesas a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento a nível nacional para garantir que

este ficaria conforme ao PEC.

2015 2016 2 017 2018

Saldo orçamental -4,4 -2,7 -2,2 -2,4

Saldo estrutural -2,3 -2,4 -2,4 -2,7

Esforço orçamental (1) -0,5 -0,1 0 -0,3

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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