UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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para 2018 é de 5,2% e 6,1%, respetivamente (Tabela 13).13 Quando desagregada por subsetor, a

redução anual prevista para o saldo orçamental advém da administração central e da segurança

social, uma vez que para a administração regional e local prevê-se uma melhoria face a 2017.

Tabela 14 – Saldo das administrações públicas por subsetor para 2017 e 2018

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

54 A previsão para a receita fiscal de 2018 tem implícito um montante superior ao estimado para 2017, essencialmente devido ao contributo dos impostos indiretos. Tendo

como referência a estimativa para 2017, o aumento previsto da receita fiscal no OE/2018 é de 3,2%

devido principalmente aos contributos do subsetor Estado e da administração local. No subsetor

Estado, destaca-se o contributo positivo da receita proveniente de IVA (4,5%), do imposto sobre

produtos petrolíferos (6,1%) (Tabela 16). Os outros impostos apresentam uma previsão de taxa de

crescimento elevada para 2018, embora com um peso menos significativos na receita fiscal, sendo

de destacar: o imposto único de circulação (11%), o imposto sobre veículos (6,3%) e o imposto

sobre o álcool e bebidas alcoólicas (6,3%). Em sentido oposto, destaca-se contributo negativo da

receita em impostos diretos devido ao IRC (-2,8%).14 Relativamente ao setor da administração

local, evidencia-se o contributo da subida do imposto municipal sobre as transmissões onerosas

de bens imóveis (IMT) em 15%.

55 Adicionalmente, a Proposta de Lei do OE/2018 prevê um aumento da receita com contribuições sociais do subsetor da segurança social, da receita de capital da administração

central e da administração local, bem das outras receitas correntes das administrações

públicas. Tendo como referência a estimativa de execução para 2017 (Tabela 15), no OE/2018

prevê-se um acréscimo da receita de contribuições sociais do subsetor da segurança social em

5,6%. Quanto à receita de capital das administrações públicas, a subida prevista para 2018 é de

36%, essencialmente devido ao contributo das transferências da União Europeia para a

administração central e administração local, bem como do aumento da venda de bens de

investimento da administração central. Relativamente às outras receitas correntes, o acréscimo

previsto das outras receitas correntes é de 7,2%, o que resulta de uma diversidade de fatores, entre

13 Os valores das diferenças de consolidação evidenciam discrepâncias com magnitude significativa essencialmente na

despesa corrente, os quais correspondem a erros de classificação contabilística utilizada pelos serviços e que limitam a

análise em termos de variação homóloga das componentes de receita e despesa que não se encontram corretamente

consolidadas. 14 De referir que a previsão de descida da receita do IRC em 2018 reflete um efeito de base decorrente de pagamentos por

conta de cerca de 230 M€ registados em 2017 e que foi incluída na estimativa para 2017 incluída no OE/2018. No OE/2017

inicial, esta receita não se encontrava prevista. Para 2018, estes pagamentos por conta registados em 2017, poderão

implicar uma menor previsão de receita.

Administração

Central

Ad. Regional

e Local

Segurança

Social

Adm.

Públicas

OE/2017 -6 746 891 1 092 -4 763

Estimativa de execução para 2017 -4 469 461 1 538 -2 470

Revisão 2 277 -430 446 2 293

OE/2018 -5 257 930 974 -3 353

Variação homóloga face à estimativa 2017 -788 469 -564 -883

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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