UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

63

58 No que se refere à despesa primária das administrações públicas, o montante orçamentado para 2018 é superior ao estimado para 2017. A despesa corrente primária

subjacente à Proposta de Lei do OE/2018 é de 74 385 M€ para 2018, sendo 5,2% (3704 M€)

superior à estimativa de execução para 2017. Para este crescimento deverão contribuir

essencialmente as transferências correntes (5,1%), a aquisição de bens e serviços (5,9%) e as

despesas com pessoal (0,9%). Quanto às outras despesas correntes, esta rubrica inclui a dotação

provisional no Ministério das Finanças no valor de 495 M€, bem como a reserva orçamental dos

serviços dos organismos da administração central no montante de 451,2 M€.15 No subsetor da

segurança social destaca-se o crescimento das transferências correntes devido ao contributo do

aumento da despesa com pensões (5,1%) e de todas as restantes prestações sociais com exceção

do subsídio de desemprego e apoio ao emprego.16 Relativamente aos juros e outros encargos, o

valor orçamentado para 2018 representa um crescimento de 2,1% essencialmente devido ao

subsetor da administração central. Quanto à despesa com investimento, o montante orçamentado

para 2018 é de 5485 M€, o que reflete um aumento de 21,8% face à estimativa para 2017. Dentro

da rubrica investimento destacam-se as concessões e subconcessões da empresa Infraestruturas

de Portugal no valor de 1469,2 M€ no OE/2018, o que compara com o montante de 1478,1 M€ no

OE/2017.

59 O valor orçamentado para 2018 em despesas com pessoal representa um aumento face a 2017. Contudo, este aumento poderá vir a revelar-se superior devido à

suborçamentação que permanece em alguns dos programas orçamentais. Por comparação

com o orçamento inicial do OE/2017, a estimativa para 2017 constante no relatório do OE/2018

tem subjacente uma revisão em alta para as despesas com pessoal do conjunto das

administrações públicas, no montante de 192 M€. Os reforços de dotação orçamental para a

despesa com pessoal de 2017 concentram-se nos programas orçamentais P011-Ensino Básico e

Secundário e Administração Escolar (+431 M€) e P007-Segurança Interna (+52 M€). Como não

está previsto um orçamento retificativo para 2017, os reforços da dotação orçamental deverão ser

assegurados por alterações orçamentais da competência do Governo. Contudo, verificam-se

revisões em baixa nalguns programas orçamentais, nomeadamente no P013-Saúde (-65 M€) e no

P010-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (-48 M€). Para 2018, o montante orçamentado é de

20 171 M€, representando um crescimento de 0,9% face à estimativa para 2017. Contudo, importa

referir que o montante orçamentado para 2018 encontra-se abaixo do valor observado quer na

CGE/2016 quer na estimativa para 2017 em dois programas orçamentais (Tabela 17),

nomeadamente no P011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e no P007-Segurança

Interna. Consequentemente, para estes dois programas orçamentais, que foram objeto de revisão

em alta no âmbito da estimativa para 2017, a dotação orçamental para 2018 não deverá ser

suficiente, havendo o risco de a despesa voltar a ficar acima do orçamentado na Proposta de Lei

do OE/2018. Em anos anteriores, tem-se verificado sistematicamente o reforço posterior da

15 De referir que dotação orçamental contante nos mapas da Lei para as “outras despesas correntes” da administração

central inclui a reserva orçamental no montante de 451,2 M€. 16 De salientar na classificação económica de despesa a componente “transferências correntes” inclui os subsídios de

desemprego, enquanto a componente “subsídios” refere-se a fluxos financeiros do Estado para empresas públicas e

privadas, bem como políticas ativas de emprego e formação profissional.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

213