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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Artigo 20º Prorrogação de efeitos 1 - Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das p

rogressões na carreira, prevista no artigo

anterior, durante o ano de 2018 são pror

rogados os efeitos das alíneas b) e d) do n.º 2

do artigo 38.º e dos artigos 39.º, 41.º, 42.º e

44.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembr

o. 2 - O disposto no número an

terior não é aplicável aos membros dos órgãos

estatutários e aos trabalhadores de

instituições de crédito integradas no setor

empresarial do Estado e qualificadas como

«entidades supervisionadas significativas», na

aceção do ponto 16) do artigo 2.º do

Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco

Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e

respetivas participadas que integrem o setor

empresarial do Estado. Ressalvadas as progressiva

s exceções previstas na PLOE2018, est

e preceito, à semelhança de LOE´s

anteriores, prorroga efeitos de algumas

normas da LOE2015. Destaca-se a prorrogação

dos efeitos relativos a proibição das

valorizações remuneratórias, mas desta

feita e em consonância com o artig

o 19.º da PLOE2018, apenas prorr

ogando os efeitos das alíneas b) e d)

do n.º 2 do artigo 38.º (a saber, alínea b)

- Atribuição de prémios de desempenh

o ou outras prestações pecuniárias de n

atureza afim que excedam os limites fixad

os no artigo seguinte; alínea d) - Pag

amento de remuneração diferente da

auferida na categoria de origem, na mo

dalidade de mobilidade na categoria). Mais se destaca a prorrogaçã

o dos efeitos das regras do artigo 42.º da L

OE2015, da determinação do po

sicionamento remuneratório, que nã

o permite valorização na sequência de p

rocedimento concursal.

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