Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos

através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam

eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente

para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes

serviços, o Governo irá, nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos,

tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e

potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo

automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte

aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial,

melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos,

fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços da Digitais

da Justiça oferece.

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de

crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura.

A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os

valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da

Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a

efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a

segurança do espaço europeu.

Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções

tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime,

designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre

as medidas previstas, salientam-se:

15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

103