Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do

serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a

transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos utentes dos serviços de

justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o Governo

continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da

Justiça na Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente,

designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável

do processo que está em curso; e a implementação do modelo Tribunal + na dimensão

atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à informação

no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do

setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de

intervenção nas 23 comarcas. Será ainda promovida uma avaliação de qualidade do

sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem

constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

Em 2018, será prosseguida a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa

judiciário concretizado em janeiro de 2017 e empreender-se-á a 2.ª fase de avaliação da

reforma judiciária implementada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na ótica da

correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do

interior.

O Governo vai ainda dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos

estudos estão concluídos, com o intuito de descongestionar estes tribunais, num

contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça fiscal.

A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-

lhes segurança jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em

matéria de registos – comercial, predial e automóvel – e também no que respeita à

propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e

assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de

segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________

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