O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de

meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua

prevenção. Neste sentido, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios

de resolução alternativa de litígios será desenvolvida uma plataforma comum, de cariz

inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos

processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de

consumo. Serão ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação

dos processos instaurados nos julgados de paz.

Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de

consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e

empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos conflitos sejam

resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.

Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para

tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria

contínua e de adequação tecnológica assentes nas necessidades efetivas dos vários

intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique,

simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança

e resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de

infraestruturas tecnológicas como de segurança da informação. Neste sentido, importa

destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão

reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de

trabalho em prol da otimização de recursos; e o reforço dos sistemas informáticos de

gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores,

contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia,

nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e

mandatários.

15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

101