 Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo

celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de

residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de

serviços online.

No âmbito da proteção e socorro:

 Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de

alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar

o sistema de proteção civil, por via da implementação da Estratégia Nacional

de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a

catástrofes;

 Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal,

promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil e

melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e promovendo a

criação de unidades locais de proteção civil das freguesias, enquanto estruturas

de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os

serviços e agentes locais de proteção civil;

 Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de

Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de

Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das

Forças Armadas.

 Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando

novas regras de financiamento das AHBV, bem como o cartão social do

bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos

bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;

 Consolidação do investimento no setor, através da modernização das

infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de

proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional.

No âmbito da segurança rodoviária:

II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________

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