 Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;

 Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de

informação único de acidentes de viação.

UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO

A reforma da justiça é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta, visando

fortalecer a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado,

melhorar o ambiente de negócios e reforçar a competitividade da economia. Para tal, a

abordagem prosseguida pelo Governo nesta matéria pretende responder aos desafios em

áreas como a administração da justiça, o os registos públicos, a prevenção e combate à

criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.

Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de

competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e

desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e

racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a

oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns

domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a

qualidade do serviço público de justiça.

A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e

descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e

qualificação dos agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários,

através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em

execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no programa Justiça

+Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será

reforçada e melhorada a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos

processos; consolidado um programa de Justiça Económica que contribua para a

melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente

agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em

articulação com o Programa Capitalizar. Será ainda melhorado o planeamento dos

meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________

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