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6.MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

As medidas executadas ao longo do último ano conduzem a que o Estado se esteja a

tornar mais simples, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os

cidadãos. Foram preparadas as bases para uma efetiva descentralização do Estado, com

as propostas de democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento

Regional (CCDR) e uma maior cooperação intermunicipal, a par do reforço de

competências das autarquias locais. Também o sistema judicial está mais ágil e

capacitado, permitindo recuperar o atraso histórico dos processos e proporcionar aos

cidadãos uma Justiça mais próxima e ao serviço do desenvolvimento.

Apesar do impulso dado em 2016 e 2017 para a modernização do Estado, esta está

longe de estar concluída. Pelo contrário, Portugal assume a realização de reformas

relevantes de modernização do Estado como uma prioridade estratégica, ultrapassando

barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos procedimentos

legislativo e administrativo.

A modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos

cidadãos e às empresas, requer uma Administração Pública qualificada, competente e

motivada. Nesse sentido, foram prosseguidas em 2016 e 2017 diversas políticas, de que

se salienta as seguintes:

 Inversão da desqualificação e desmotivação da Administração Pública.

 Reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, aumentando a

sua motivação e reduzindo a conflitualidade laboral.

 Foi aprovada a criação de um programa de regularização extraordinária dos

vínculos precários na Administração Pública, através do qual serão

identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos

que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão

definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em

situação irregular. Este programa terá início em 2017 e deverá estar concluído

até ao final de 2018.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________

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