 Modernização e alargamento do «Balcão do Empreendedor», integrando

regimes conexos, e alargamento do conceito de «Licenciamento Zero»,

eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma

fiscalização reforçada;

 Novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos

utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de

reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na

Administração Pública eletrónica;

 Desenvolvimento do serviço público de notificações eletrónicas, associado à

morada única digital, que permitirá todas as entidades publicas notificarem os

cidadãos e empresas através de uma única morada eletrónica.

Neste âmbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes

à dinamização da economia portuguesa através do reforço da confiança dos

consumidores:

 Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto único, a

informação disponibilizada pelas instituições de crédito quanto a produtos

financeiros, designadamente em matéria de serviços mínimos bancários,

comissões bancárias, cartões de crédito, crédito hipotecário, crédito ao

consumo e seguros, tendo em vista permitir aos consumidores a consulta de

informação harmonizada e comparável;

 Plataforma única de resolução de contratos: criação de uma plataforma online

que permita aos consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a

serviços públicos essenciais num único ponto, disponível no Portal do Cidadão,

sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica.

Em 2018 será lançado um novo programa SIMPLEX+.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________

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