TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA

No que respeita à Diretiva n.º 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), após

a apresentação pela Comissão Europeia, em janeiro de 2017, de um pacote legislativo

com vista à alteração e aperfeiçoamento da Diretiva, foi iniciado o processo de

negociação em sede do Conselho Europeu. Portugal tem tido uma participação ativa

nesta negociação, designadamente na defesa do exercício do poder legislativo dos

Estados-Membros, relativamente à notificação de medidas de natureza diferente em

matéria de prestação de serviços.

Por outro lado, foram tomadas medidas para promover a concorrência nos setores mais

críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás,

foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do operador

logístico de mudança de comercializador de energia); nas telecomunicações, foi

imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8% o valor das tarifas de utilização do

cabo submarino que liga o continente às regiões autónomas da Madeira e dos Açores,

cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos

operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das

comunicações para as empresas e particulares. Nos resíduos, promoveu-se a

concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de

embalagens.

A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, procedeu à transposição da Diretiva n.º 2013/55/EU

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a

Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

A simplificação da contratação pública para favorecer a inovação terá um impulso

decisivo com entrada em vigor das alterações ao Código dos Contratos Públicos, em 1

de janeiro de 2018, que simplifica a contratação, promovendo mecanismos mais

flexíveis e transparentes de contratação pública e estimulando a inovação nas empresas.

15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

89