A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser

acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos. Para tal, o

Governo pretende, designadamente, criar um novo modelo territorial assente em cinco

zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de

intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e

democratizar o modelo de organização das CCDR, estabelecendo a eleição do órgão

executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das

assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é

acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade

e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do

Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica.

Será ainda promovida a alteração das regras de financiamento local, assente no reforço

de competências e em critérios de valorização da coesão social e territorial, de modo a

que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências,

mas também permita convergir para a média europeia de participação na receita pública.

PARTICIPAÇÃO CÍVICA E DEMOCRÁTICA

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às

iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral,

designadamente:

 Desmaterializar os cadernos eleitorais;

 Implementar o recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no

estrangeiro.

De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento

Participativo de Portugal, através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à

concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos.

15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

91