8 - Durante o ano de 2018, aplicam-se aos municípios e ao ICNF, I. P., as medidas

excecionais de contratação pública por ajuste direto a que se refere o artigo 2.º do

Decreto-Lei n.º 87/2017, de 27 de julho, para a realização das ações e trabalhos de

gestão de combustível previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na

sua redação atual.

9 - Para pagamento das despesas referidas no presente artigo os municípios podem

aceder à linha de crédito a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 148.º.

10 - O reembolso, pelos municípios, das subvenções reembolsáveis concedidas através

da linha referida no número anterior, é realizado, prioritariamente, através das

seguintes receitas:

a) Receitas obtidas com a gestão da biomassa sobrante da limpeza efetuada em

substituição dos proprietários e outros produtores florestais;

b) Receitas arrecadadas através de processos de execução aos proprietários

decorrentes da cobrança coerciva das dívidas destes resultantes do

incumprimento do disposto no n.º 1.

11 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 8 e 9, os municípios estão dispensados da

fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.º da Lei n.º 98/97,

de 26 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 154.º

Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos

incêndios ou outras circunstâncias excecionais

1 - Em 2018, fica o FAM, através da comissão executiva, autorizado a conceder

empréstimos aos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros

n.ºs 101-B/2017, de 12 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro, destinados,

exclusivamente, à concessão de apoio às pessoas singulares ou aos agregados

familiares cujas habitações não permanentes tenham sido danificadas ou destruídas

pelos incêndios de grandes dimensões.

15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________

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