PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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deviam ter sido classificados em 12.02“Operações extra orçamentais – outras operações de

tesouraria” (Parups), bem como € 0,4 M que deveriam ter sido classificados em 03.01 “Juros e outros encargos - Juros da dívida pública” e € 3,1 M que deveriam ter sido classificados no agrupamento 2 – Aquisição de bens e serviços (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde).

iii. Despesa com juros da dívida pública: a despesa com a classificação económica 03.01 “Juros e outros encargos - Juros da dívida pública” integra indevidamente despesa com outros juros no valor de € 6,6 M (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, FGD e FGCAM) que deviam ser classificados em 03.05 “Juros e outros encargos – outros juros” e € 6,6 M de encargos que deveriam ter sido classificados em 03.02 “Juros e outros encargos – outros encargos correntes da dívida pública” (Parvalorem); e omite juros da dívida pública no valor de € 6,8 M (Defloc e Defaerloc) que estão omissos na CGE, juros no valor de € 109,7 M (GIL, Marina do Parque das Nações, Metropolitano de Lisboa e RTP) que estão classificados em 03.05 “Juros e outros encargos – outros juros”, de € 0,4 M que estão classificados em 10.07 “Passivos financeiros – Outros passivos financeiros” (SPMS) e de € 0,2 M que estão classificados em 02.02 “Aquisição de bens e serviços –Aquisição de serviços” (ENMC);

iv. Despesa com outros encargos correntes da dívida pública: a despesa com a classificação

económica 03.02 “Juros e outros encargos – outros encargos correntes da dívida pública” omite encargos desta natureza no valor de € 6,6 M (Parvalorem) que foram classificados na rubrica 03.01 “Juros e outros encargos - Juros da dívida pública”, no valor de € 12,3 M (CP, Edia, Metropolitano de Lisboa, Parque Escolar e Transtejo) que foram classificados nas rubricas 03.05

“Juros e outros encargos – outros juros” e 03.06 “Juros e outros encargos – outros encargos financeiros” e no valor de € 0,3 M (Defloc e Defaerloc) que estão omissos na CGE;

v. Despesa com juros de locação financeira: a despesa com a classificação económica 03.03

“Juros e outros encargos - juros de locação financeira” omite encargos desta natureza no valor de € 1,3 M (RTP) que foram classificados em 03.05 “Juros e outros encargos – outros juros”.

Como consequência deste apuramento, os valores do total de receita constantes dos mapa V – Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, e mapa VI – Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica, € 48.835 M, e os do total da despesa constantes dos mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, mapa VIII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação funcional, e mapa IX – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica, € 41.180 M, devem ser acrescidos em € 47,1 M.

As entidades identificadas neste subponto, ouvidas em contraditório, vieram alegar diversas limitações

a que estiveram sujeitas por imposição da DGO, designadamente as decorrentes do chamado Regime

Simplificado da Circular Série A n.º 1379 (preparação do OE2016) que impõe a classificação de todas

as receitas de passivos em 12.07 - Outros passivos financeiros e de todas as despesas de passivos financeiros

em 10.07 - Outros passivos financeiros (Fundo de Resolução, Parparticipadas e Sagesecur), bem como a

classificação da despesa com juros e outros encargos em 03.01 - Juros da dívida pública ou em 03.06 -

Outros encargos financeiros (Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo e Fundo de Garantia de

Depósitos1). Alegaram, ainda, outras dificuldades, decorrentes da impossibilidade de efetuar alterações

orçamentais no decurso da execução do OE2016, que conduziram à classificação incorreta de receitas e

despesas associadas ao serviço da dívida pública (Parque Escolar e Wolfpart) e problemas transitados

da execução do OE2015 (Fundo de Apoio Municipal).

1 No caso destas entidades, a “simplificação” do classificador das despesas traduziu-se em que juros de ativos financeiros

(depósitos junto do Banco de Portugal) figurem na CGE como juros de passivos financeiros.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 130