PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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No ano de 2016 a rubrica PAIC apresenta o valor de € 168,7 M, o qual traduz uma evolução positiva, face ao ano anterior1, quanto à prestação de informação à DGO por parte das entidades beneficiárias

destes fluxos financeiros, registando-se com apreço os esforços levados a cabo pela DGO no sentido da

efetiva comunicação destes dados. Contudo, percecionou-se que não foi realizada pela DGO a necessária

conciliação dos fluxos financeiros associados aos programas Erasmus, Comenius, Leonardo da Vinci e

Grundvig reportados pelos beneficiários com os indicados globalmente pela Agência Nacional

Erasmus+, enquanto entidade nacional gestora/pagadora destes fundos, estimando-se que a

sobreavaliação seja superior a € 5 M2.

Quanto ao item “Diversos”, apurou-se que o valor apresentado na CGE, de € 16,2 M, resultou da conciliação efetuada pela DGO tendo por base os reportes de informação das entidades beneficiárias de

PAIC e o valor registado pelo IGCP3. Para este item o valor apurado pelo Tribunal foi de € 24,2 M, pois verificou-se que, no montante registado pelo IGCP de € 80 M, estavam incluídos um conjunto de fluxos financeiros4 com origem em PAIC, totalizando € 55,8 M.

Em face das divergências constatadas, considera-se necessária uma maior articulação entre a DGO, o

IGCP e as entidades de intermediação dos fundos europeus, para um correto apuramento dos fluxos

financeiros rececionados da UE.

Regista-se com apreço a inclusão, pela primeira vez, na CGE do quadro A 42 “Despesa Total financiada

por fundos europeus” que evidencia o financiamento comunitário envolvido na execução orçamental da

despesa total da administração central, especificando os fundos europeus envolvidos em cada Programa

Orçamental, acolhendo, assim, a recomendação formulada por este Tribunal em sucessivos Pareceres

sobre a CGE. Da informação agora disponibilizada, verifica-se que do total da despesa da administração

central cerca de € 2.071,5 M foi financiada por fundos europeus.

Embora os dados disponibilizados sobre a execução orçamental no SIGO, em geral coincidentes com os

indicados no novo Quadro A 42, com a exceção do FSE, não sejam totalmente comparáveis com os

dados oriundos das Autoridades de Certificação uma vez que estes últimos correspondem a despesa

validada e não a pagamentos efetivos, os totais de cada fundo europeu deveriam ser próximos em

milhões de euros, o que continua a não se verificar.

Dessa análise comparativa resultam divergências acentuadas em relação a alguns fundos (€ 910,7 M no FEAGA/FEOGA Garantia, € 167,5 M no FSE e € 102,6 M no FEDER), que podem traduzir a aplicação do modelo de registo preconizado pela DGO, se estas diferenças corresponderem realmente a execução

financeira de fundos comunitários sem cofinanciamento público nacional, situação em que os serviços

registam a receita e a despesa como extraorçamental5, ou podem representar uma incorreta classificação

da despesa.

1 Em 2015 o valor de PAIC registado foi de € 38,4 M. 2 Este montante resulta de parcelas claramente identificadas pelas entidades, no seu reporte de informação à DGO, como

fluxos relativos a Erasmus/Leonardo da Vinci. 3 Tendo a DGO sido questionada sobre a matéria, no exercício do contraditório veio esclarecer a metodologia adotada e

referir erros de cálculo que provocaram a subavaliação do item “Diversos” em € 4,5 M. 4 Este apuramento apenas foi possível no âmbito da análise da amostra selecionada 5 Cfr. ponto 39 da Circular Série A, n.º 1370, relativo à forma de registo pelas entidades da administração central dos

fundos comunitários e da contrapartida nacional. Quando esta última existe dá sempre lugar a registo da receita e despesa

orçamental.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 164