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Tribunal de Contas

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5.3.3. Fluxos relativos ao Período de Programação 2007-2013

5.3.3.1. Encerramento do QREN e dos PO financiados pelo FEADER

De acordo com a regulamentação comunitária, a data de 31 de dezembro de 2015 era a data limite de

elegibilidade das despesas associadas ao período de programação 2007-2013. Assim, até 31 de março

de 2016 foram apresentados à CE os relatórios finais de execução dos PO desse período de programação,

bem como os respetivos pedidos de saldo final e correspondentes declarações de encerramento

acompanhadas dos relatórios de controlo final, tal como previsto na alínea e) do n.º 1 do art. 62.º do

Regulamento (CE) n.º 1083/2006.

As transferências oriundas da UE no ano de 2016 no âmbito do QREN foram reduzidas e totalizaram

€ 41,2 M de FEDER, o que representou apenas 0,3% do total da programação deste fundo europeu (€ 11.925 M)1. Em 2017, prevê-se o recebimento dos saldos finais dos PO do QREN que terão um valor significativo (5% do total programado).

No âmbito dos PO financiados pelo FEADER o ano de 2016 traduziu-se essencialmente no ano de

receção de saldos finais. Foram rececionados da UE € 170,8 M, dos quais € 166,9 M relativos ao saldo final do PRODER (€ 160,0 M), do PRORURAL (€ 6,4 M) e Rede Rural (€ 0,5 M) e € 3,9 M a reembolso de despesa no âmbito do PRODERAM.

5.3.3.2. Execução do PROMAR

Em 2016 não foram rececionadas quaisquer verbas oriundas da CE no âmbito do FEP, salientando-se

que a data limite para o seu encerramento foi prorrogada para 31 de março de 2017.

A programação financeira do PROMAR para o período 2007-2013 previa a concretização de uma

despesa comunitária de € 225,9 M2. No período 2007-2016 a despesa comunitária executada, em termos acumulados, ascendeu a € 215,3 M o que significou uma taxa de execução de 95,3% e um acréscimo de 8,7 p.p. face ao ano anterior3. A despesa comunitária aprovada em 31 de dezembro de 2016 era superior

à acordada com a CE e situava-se em € 234,1 M, o que faz prever que o PROMAR terá condições para executar totalmente as verbas programadas.

5.3.4. Outros fluxos

Os fluxos financeiros oriundos da UE, no âmbito do FEAGA, ascenderam, em 2016, a € 672,9 M, dos quais € 668,0 M para os mercados agrícolas e € 4,9 M para a gestão centralizada das medidas veterinárias. A execução financeira do ano evidenciou pagamentos no montante de € 940,3 M, tendo ocorrido, porém, no mesmo período, devoluções no valor de € 92,8 M. Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2016 destacam-se os pagamentos respeitantes às Ajudas Diretas Dissociadas (€ 572,3 M), a Outras Ajudas Diretas (€ 244,9 M) e aos Produtos do Sector Vitivinícola (€ 69,1 M).

1 Valor reportado pela AdC. 2 O montante inicial programado de € 246,5 M foi sucessivamente reduzido pela anulação automática resultante do

apuramento realizado a 31 de dezembro de 2012 (€ 3,6 M), 31 de dezembro de 2013 (€ 16,2 M) e a 31 de dezembro de 2014 (€ 0,9 M).

3 A taxa de execução do PROMAR em 2015 era 86,6%.

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