PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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A receita do IS (€ 1.394 M) aumenta € 57 M (4,2%) em resultado do acréscimo de cobrança em € 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de € 9 M (13,8%)1 nas transmissões gratuitas, de € 7 M (0,7%)2 nas entregas através de guias de multi imposto e de € 7 M em execução fiscal.

A receita do IT (€ 1.515 M) aumenta € 302 M (24,9%) por atualização das taxas de imposto introduzidas pelo OE 20163 e pelo crescimento da introdução de produtos de tabaco ao consumo decorrente da não

entrada em vigor do OE no início do ano. Com efeito, o regime legal limita essa introdução, entre 01/09

e 31/12, para impedir a criação de stocks excedentários com o intuito de evitar a aplicação de novas

taxas de imposto que ocorre normalmente com a publicação do OE de cada ano4. A publicação do OE

2016 em 30/03 fez a introdução ao consumo de produtos de tabaco5 crescer 110% no primeiro trimestre

de 2016 (não abrangido pelo referido período de limitação) face ao período homólogo de 2015.

A receita do ISV (€ 672 M) aumenta € 98 M (17,2%) acompanhando a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação Automóvel de Portugal (ACAP)6, o mercado de

veículos automóveis cresceu 15,8%, tendo sido comercializados mais 34 mil veículos do que em 2015.

Para o aumento de € 100 M nos outros impostos indiretos concorrem os acréscimos provenientes de lotarias, imposto do jogo e impostos indiretos diversos, mais € 29 M (26,7%), € 23 M (19,7%) e € 37 M (40,0%), respetivamente. Nas lotarias, destaca-se a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), com

mais € 14 M (23,7%) e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), com mais € 9 M (28,4%). Para o aumento do imposto do jogo avulta o Turismo de Portugal com mais € 21 M (23,6%). No caso dos impostos indiretos diversos, a SCML regista mais € 20 M (€ 1 M em 2015), a ACSS mais € 8 M (€ 91 m em 2015) e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) mais € 9 M (€ 91 M em 2015).

Já a receita da contribuição especial da indústria farmacêutica (€ 14 M), incluída nos impostos diversos sobre o consumo, passou a ser corretamente registada em 2016 como receita do Estado7, pela AT, quando em

2015 tinha sido indevidamente contabilizada como imposto, pela ACSS.

3.2.2.2. Resultado do Exame

Em 2016, a receita fiscal contabilizada representa 72,6% da receita consolidada da administração central

pelo que as deficiências na sua contabilização têm significativo impacto no rigor e fiabilidade da CGE.

Apesar da correção importante da contabilização da receita do ISP, mantêm-se deficiências referidas em

Pareceres anteriores: a falta de interligação dos sistemas da AT ao SGR, a omissão de impostos na

receita do Estado e a omissão de fluxos financeiros relativos a receita fiscal extraorçamental.

1 Informação divulgada pela AT no Portal das Finanças. 2 Esta variação resulta, por um lado, do aumento do imposto cobrado relativamente a seguros, operações financeiras e

organismos de investimento coletivo em € 14 M (4,6%), € 7 M (1,4%) e € 6 M (273,6%), respetivamente e, por outro, da diminuição do IS relativo a jogos e garantias de obrigações, no valor € 9 M (-4,8%) e € 8 M (-16,3%) respetivamente.

3 Nos termos do art. 157.º resulta um agravamento de 7 cêntimos por maço de tabaco. 4 Vide art. 106.º, n.º 1 do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei 82-B/2014, de 31/12. 5 Dados estatísticos de introduções no consumo de produtos sujeitos a IT divulgados pela AT. 6 Disponível em http://www.acap.pt/. 7 Nos termos do art. 197.º do OE 2016.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 66