PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

48

Importa, também, conhecer e corrigir as deficiências subjacentes à instauração de DFAI objeto de litígio,

sobretudo a que for objeto de decisões judiciais desfavoráveis, para aumentar a eficácia da ação

inspetiva, melhorar a qualidade da informação sobre a RFAI e reportar esse acréscimo de receita no OE

e na CGE para conferir maior rigor e transparência à previsão e à execução da receita fiscal.

Ora, apesar dos progressos efetuados pela AT para reportar ao Tribunal informação detalhada sobre o

ciclo da DFAI1, os instrumentos de planeamento e gestão da atividade da ação inspetiva para 2016, bem

como os resultados apresentados, continuam expressos em “valor de correções”2 (receita potencial e não

liquidada), concretamente, € 1.339 M como meta a atingir e € 1.599 M como executado, quando o correspondente ciclo da DFAI regista € 916 M liquidados e € 485 M de RFAI, apenas 57% e 31% da “receita potencial” executada, respetivamente.

O contributo da atividade da ITA e, em particular, da UGC para a receita fiscal (RF) deve incluir a

receita com origem em regularizações voluntárias (RV) à matéria coletável e de imposto em falta, por

contribuintes alvo de procedimentos de inspeção e de revisão. Porém a liquidação que gera essa receita

não é incluída no ciclo da DFAI. Assim, também foi examinada a informação prestada pela AT sobre a

RF proveniente de RV de imposto em falta, subsistindo a falta de informação sobre a RF proveniente

de RV à matéria coletável.

A discriminação, por imposto, do contributo da RFAI com RV para a receita fiscal de 2016, bem como

a especificação da parte relativa à UGC, consta do quadro seguinte.

Quadro B. 11 – Receita Fiscal por Ação Inspetiva com Regularizações Voluntárias3

(em milhões de euros)

Imposto

RF (a) RFAI com RV

Total GC GC

(%)

ITA UGC

RFAI RV Total ITA

(%) % RFAI RV Total

UGC/ITA (%)

IRS 12 215 2 867 23,5 52 25 77 0,6 12,5 5 0 5 5,9

IRC 5 230 1 810 34,6 356 13 369 7,1 59,9 239 2 241 65,4

IVA 15 082 5 611 37,2 66 91 157 1,0 25,6 16 4 20 13,0

IS 1 394 731 52,4 11 2 13 0,9 2,0 7 0 7 57,2

Outros 6 322 4 556 72,1 0 0 0 0,0 0,0 0 0 0 0,0

Total – 2016 40 243 15 575 38,7 485 131 616 1,5 100,0 266 7 273 44,3

Total – 2015 38 850 15 198 39,1 163 125 288 0,7 48 n/d 48 16,7

2015/2016 (%) 3,6 2,5 - 197,5 4,8 113,8 - 454,8 - 469,4 -

(a) Receita Fiscal registada no SGR / Relatórios de Atividades da ITA e UGC – 2016.

Fonte: AT.

A RFAI com RV (€ 616 M) representa 1,5% da RF (0,7% em 2015), 44,3% provém da UGC (€ 273 M), 59,9% é relativa a IRC (€ 369 M) e 25,6% a IVA (€ 157 M). O acréscimo face a 2015, 113,8% (€ 328 M) no total e 469,4% (€ 225 M) quanto à UGC é devido aos resultados obtidos com o PERES.

1 Sobre as operações de liquidação, anulação, cobrança, reembolso/restituição e os saldos inicial e final em dívida.2 Calculado pela aplicação de um “coeficiente de conversão” ou“taxa teórica” de 20% sobre o valor das correções e

regularizações voluntárias da matéria coletável/rendimento tributável de impostos sobre o rendimento e de 4% para os

outros impostos, acrescido das correções e regularizações voluntárias de imposto em falta. Sobre as limitações da

utilização desta percentagem vide Pareceres sobre a CGE de 2012 e seguintes.3 Receita (cobrança deduzida de reembolsos e restituições) com origem em procedimentos de inspeção e de revisão (RFAI)

e receita com origem em regularizações voluntárias (RV) de imposto em falta, por iniciativa de contribuintes alvo de

procedimentos de inspeção e de revisão.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 76