PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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Para a diminuição das taxas, multas e outras penalidades em € 22 M (-0,8%) concorre:

 o aumento das taxas diversas em € 62 M (7,8%) e das portagens da IdP em € 21 M (6,6%);

 a redução das coimas e penalidades por contraordenações tributárias da AT em € 47 M (-24,5%)1, das multas e coimas por infrações ao Código da Estrada aplicadas pela GNR em € 7 M (-36,2%) e pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em € 5 M (-9,4%), das taxas moderadoras na área da saúde2 em € 21 M (-11,9%), das taxas de justiça em € 12 M (-8,4%) e das taxas de registo comercial em € 9 M (-10,3%).

Para a diminuição dos rendimentos da propriedade em € 130 M (-14,0%) concorre a redução de € 104 M nos juros e de € 44 M nos dividendos pagos pelo Banco de Portugal (BdP) ao Estado (€ 147 M)3. Para a quebra nos juros releva o decréscimo dos juros de instrumentos de capital contingente (coco bonds) em

€ 48 M (-29,8%)4 (devido ao não pagamento, por parte da CGD, dos € 45 M de juros vencidos em 30/12/2016 e convertidos em capital social no âmbito do processo de recapitalização do banco)5 e dos

juros entregues por SFA, em € 31 M (-18,2%)6, com destaque para a redução dos juros pagos pelo Fundo de Resolução em € 26 M (-20,9%).

Para o aumento das transferências correntes em € 109 M (4,5%) concorre o:

 acréscimo de € 143 M (24,5%) nas transferências correntes da UE, para o qual concorrem os € 290 M (274,8%) transferidos para o IFAP, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, com registo orçamental7 e, em sentido contrário, da redução de € 121 M (-87,9%) nas transferidas para a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA;

 decréscimo de € 32 M (-2,0%) nas transferências correntes da segurança social, devido à redução de € 55 M nos subsídios atribuídos ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, para apoio à formação profissional, atenuada pelo aumento das verbas transferidas para a

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e para a AT, em € 11 M e € 7 M, respetivamente.

Para a diminuição da venda de bens e serviços correntes em € 43 M (-1,8%) concorre:

 a redução da venda de serviços em € 66 M e de rendas da ESTAMO, SA, em € 24 M;

1 Também por efeito dos benefícios concedidos aos pagamentos efetuados no âmbito do PERES – vide 3.2.4.2 O art. 112.º do OE 2016 dispôs que o Governo promovesse a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de

25% do seu valor total, o que veio a ser concretizado através da Portaria 64-C/2016 (Finanças e Saúde), de 31/03. A título

exemplificativo, a taxa moderadora aplicável a consultas de medicina geral e familiar diminui 10%, de € 5,0 para € 4,5. 3 Menos € 93 M do que o previsto (€ 240 M) e € 39 M aquém do referido a propósito do Relatório de Atividade e Contas

de 2016 (€ 186 M) em comunicado do Banco de Portugal de 22-05-2017. 4 Em 2016 o Estado recebeu € 113 M de juros de instrumentos de capital contingente (BCP: € 71 M e CGD: € 42 M). 5 De acordo com o Relatório de Gestão 2016 da CGD, o aumento do capital social pelo valor em dívida dos instrumentos

de capital contingente (coco bonds) subscritos pelo Estado com o valor nominal de € 900 M, acrescido dos juros vencidos e não pagos desde o último cupão até 04/01/2017, no valor de € 45 M, consubstancia uma das várias operações que concretiza a recapitalização da entidade.

6 Em 2016 o Estado recebeu € 141 M de juros pagos por SFA, com destaque para os pagos pelo Fundo de Resolução

(€ 98 M), Metro do Porto (€ 40 M) e Parque Escolar (€ 2 M). 7 Ponto 65 da Circular Série A 1379 da DGO. A receita de fluxos financeiros da UE em 2015 foi essencialmente registada

como extraorçamental por se tratar de verbas destinadas a cobrir despesa com financiamento 100% comunitário.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 82