II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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Esta é a medida judicial destinada a proteger a pessoa maior de idade e/ ou a totalidade, ou parte, dos seus

bens, se esta não estiver em condições de cuidar dos seus próprios interesses. É representada por um tutor nos

atos da vida civil. O juiz pode elencar, caso a caso, os atos que a pessoa pode, ou não, praticar sozinha. É a

medida mais ampla ou intensa prevista no ordenamento jurídico, implicando (salvo decisão do juiz) a perda da

generalidade dos direitos cívicos, políticos e civis.

Disposições legais relevantes quanto à tutela

 Code Civil

o articles 425 à 427 (Dispositions générales sur la tutelle d'une personne majeure)

o articles 428 à 432 (Dispositions relatives aux mesures judiciaires)

o article 440 (Prononcé de la tutelle)

 Décret n° 2008-1484 du 22 décembre 2008 relatif aux actes de gestion du patrimoine des personnes

placées en curatelle ou en tutelle, et pris en application des articles 452, 496 et 502 du code civil.

Curatelle

A curatela é uma medida judicial destinada a proteger uma pessoa maior de idade que, sem ser incapaz de

agir, precisa de ser aconselhada ou controlada em certos atos da vida civil.

A curatela é decretada apenas se a medida de salvaguarda da justiça (sauveguarde de justice) for

considerada uma proteção insuficiente. Existem vários graus de curatela. O juiz da tutela designa um ou mais

curadores.

Em termos de intensidade, a proteção conferida pela curatela situa-se numa posição intermédia entre a tutela

e a sauveguarde de justice.

Disposições legais relevantes quanto à curatela

 Code civil

o articles 425 à 427

o articles 428 à 432

o article 440

o articles 441 à 443

 Décret n° 2008-1484 du 22 décembre 2008 relatif aux actes de gestion du patrimoine des personnes

placées en curatelle ou en tutelle, et pris en application des articles 452, 496 et 502 du code civil.

Sauveguarde de justice

A salvaguarda de justiça é uma medida de proteção legal de curto prazo que permite que uma pessoa maior

de idade seja representada para realizar certos atos. Esta medida pode evitar pronunciar uma tutela ou

curadoria, medidas mais restritivas. O adulto mantém o exercício de seus direitos, com algumas exceções.

Existem dois tipos de salvaguardas legais: as judiciais e as médicas.

Disposições legais relevantes quanto à Sauveguarde de justice

 Code civil:

o articles 433 à 439 (Décision de placement en sauvegarde de justice)

 Code de procédure civile

o articles 1248 à 1252-1 (Sauvegarde de justice)