7 DE MARÇO DE 2018

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Habilitation judiciaire aux fins de représentation du conjoint

Esta habilitação visa permitir que um dos cônjuges possa representar o outro, e de agir em seu nome.

Disposições legais relevantes quanto à curatela Habilitação judicial

 Code civil :

o article 217 (Habilitation par la justice) o article 219 (Demande d'habilitation) o article 1426 (Demande d'habilitation)

Habilitation familiale

A habilitação familiar permite que um parente (descendente, ascendente, irmão ou irmã, marido ou mulher,

pessoa com quem se coabite, unido de facto) solicite a autorização do juiz para representar uma pessoa que

não pode manifestar sua vontade.

Disposições legais relevantes quanto à curatela Habilitação familiar

 Code civil o articles 494-1 à 494-12 (Effets de l'habilitation)

Mesure d'accompagnement social personnalisé (Masp) ou judiciaire (Maj)

Estas medidas de acompanhamento destinam-se a ajudar os adultos cujas faculdades não estejam alteradas,

mas que se encontrem em grande dificuldade social e que recebam benefícios sociais. Neste âmbito, existem

dois tipos de medidas. A medida de apoio social personalizado (Masp), estabelecido de acordo com a pessoa

em dificuldade. A medida de acompanhamento legal (Maj), imposta pela justiça à pessoa em dificuldade.

 Code de l'action sociale et de la famille

o articles L271-1 à L271-8 (Mesure d'accompagnement social personnalisé)

 Code civil

o articles 495 à 495-9 (Mesure d'accompagnement judiciaire)

 Code de l'action sociale et des familles

o articles R271-1 à D271-5 (Le contrat d'accompagnement social personnalisé)

Mandat de protection future

Qualquer adulto ou menor emancipado que não esteja sob tutela ou habilitação familiar pode nomear,

antecipadamente, uma ou mais pessoas (mandatário) para representá-las. No dia em que o mandante não

possa, física ou mentalmente, providenciar os seus próprios interesses, o mandatário poderá proteger os

interesses pessoais e/ou patrimoniais do mandante.

Disposições legais relevantes quanto à curatela Habilitação familiar

 Code civil: o articles 477 à 488 (Mandat de protection future) o articles 489 à 491 (Mandat notarié) o articles 492 à 494 (Mandat sous seing privé)

 Arrêté du 23 décembre 2009 relatif au mandat de protection future (Notice d'information du mandat de protection future sous seing privé)

 Décret n°2008-1484 du 22 décembre 2008 relatif aux actes de gestion du patrimoine des personnes placées en curatelle ou en tutelle (Liste des actes regardés comme actes d'administration ou comme actes de disposition)

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