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4 DE ABRIL DE 2018

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Tipo N.º SL Título Autoria

Projeto de Resolução

800/XIII 2 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

BE

Projeto de Resolução

716/XIII 2 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica

PEV

Projeto de Resolução

714/XIII 2 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica PEV

Projeto de Resolução

710/XIII 2 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

BE

Projeto de Resolução

705/XIII 2 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

PAN

Projeto de Resolução

658/XIII 2 Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP

CDS-PP

Projeto de Resolução

558/XIII 2

Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário

PAN

Projeto de Lei

961/XII 4 Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica

BE

Projeto de Lei

959/XII 4 Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

PCP

Projeto de Lei

838/XII 4 Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança

BE

Projeto de Lei

769/XII 4

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

PSD CDS-PP

Projeto de Lei

745/XII 4

Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar

BE

Proposta de Lei

324/XII 4 Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Governo

Projeto de Lei

633/XII 3

Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.

PS

Proposta de Resolução

52/XII 2 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de Maio de 2011.

Governo

Projeto de Lei

194/XII 1 Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. BE

Projeto de Resolução

491/XI 2 Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica.

BE

Projeto de Lei

167/XI 1 Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica.

PEV