10 DE ABRL DE 2018

15

de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho), concedendo certas facilidades aos vinicultores,

relativamente ao pagamento de taxas;

ggggggg) O Decreto-Lei n.º 53/78, de 1 de abril, que estabelece disposições relativas à liquidação fora

dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A),

complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de dezembro de 1961 (autoriza

o Governo a arrecadar rendimentos e recursos do Estado e a empregar o respetivo produto no pagamento das

despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado);

hhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 54/78, de 1 de abril, que suspende o pagamento do imposto sobre veículos

referente ao ano de 1978;

iiiiiii) O Decreto-Lei n.º 55/78, de 1 de abril, que fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º

do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano;

jjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 67/78, de 5 de abril, que dá nova redação ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º

422/76, de 29 de maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas);

kkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de junho, que estabelece normas com vista à atualização da

generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto;

lllllll) O Decreto-Lei n.º 137/78, de 12 de junho, que dá nova redação a vários artigos do Código da

Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código;

mmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de junho, que revoga o artigo 31.º do Código do Imposto

Profissional e altera a redação de alguns dos seus artigos;

nnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 139/78, de 12 de junho, que altera alguns artigos do Código do Imposto de

Capitais;

ooooooo) O Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de junho, que adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da

Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respetivamente, e acrescenta os

artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo;

ppppppp) O Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição

Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

qqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 142/78, de 12 de junho, que revê as listas anexas ao Código do Imposto de

Transações e as taxas do mesmo imposto;

rrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 163/78, de 6 de julho, que extingue as taxas que incidem sobre a importação

de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café;

sssssss) O Decreto-Lei n.º 172-A/78, de 7 de julho, que dá nova redação a vários artigos do Código do

Imposto Complementar;

ttttttt) O Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 8 de julho, que reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais

aduaneiros;

uuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 186/78, de 19 de julho, que aprova a Pauta de Importação, segundo

nomenclatura de Bruxelas (Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas

Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950), e as respetivas Instruções Preliminares,

publicadas em anexo;

vvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 217/78, de 2 de agosto, que altera as condições de promoção dos oficiais

do quadro de complemento em serviço na GNR e GF;

wwwwwww) O Decreto-Lei n.º 230/78, de 12 de agosto, que estabelece normas para os concursos da

Direção-Geral do Tesouro;

xxxxxxx) O Decreto-Lei n.º 231/78, de 16 de agosto, que estabelece as condições regulamentares em

que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração

aos respetivos capitais;

yyyyyyy) O Decreto-Lei n.º 233/78, de 17 de agosto, que fixa o prazo para cobrança da contribuição

predial respeitante ao ano de 1977 no mês de outubro do ano corrente;

zzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 257/78, de 29 de agosto, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º 59/76, de 23 de janeiro (estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios);

aaaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 273/78, de 6 de setembro, que dá nova redação aos artigos 8.º, 9.º, 10.º,

11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de

novembro;