II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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bbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 286/78, de 13 de setembro, que permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18

de junho (concede incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações efetuadas de 19 desse mês a

31 de dezembro de 1977;

cccccccc) O Decreto-Lei n.º 300/78, de 29 de setembro, que reduz para 20% a sobretaxa de importação

criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio, sobre diversas mercadorias;

dddddddd) O Decreto-Lei n.º 309/78, de 21 de outubro, que estabelece normas relativas à instrução dos

processos por infrações ao Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de junho (determina que as empresas públicas e as

sociedades anónimas publiquem os seus documentos de prestação de contas no Diário da República), e a

aplicação das penas respetivas;

eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 312/78, de 25 de outubro, que funde, com efeitos a partir de 1 de janeiro de

1979, a Companhia de Seguros «A Mundial» e a Companhia de Seguros «Confiança» e cria uma empresa

seguradora denominada «Companhia de Seguros Mundial-Confiança», EP;

ffffffff) O Decreto-Lei n.º 315-B/78, de 31 de outubro, que proíbe a utilização das disponibilidades

existentes em 31 de outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor

ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro

das Finanças e do Plano;

gggggggg) O Decreto-Lei n.º 355/78, de 25 de novembro, que estabelece normas referentes ao

pagamento de impostos com títulos de indemnização;

hhhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de novembro, que estabelece disposições sobre emissão e

colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras;

iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 358/78, de 27 de novembro, que inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73,

de 13 de julho (isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando

importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo), os artigos pautais

70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação;

jjjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 366/78, de 29 de novembro, que adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

188/75, de 8 de abril (cria o imposto de desenvolvimento florestal), os n.os 3, 4 e 5;

kkkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 372/78, de 2 de dezembro, que dá nova redação à posição 30.02 da Pauta

dos Direitos de Importação;

llllllll) O Decreto-Lei n.º 396/78, de 15 de dezembro, que dá nova redação ao artigo único do

Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de agosto (altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação);

mmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 397/78, de 15 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-

Lei n.º 75-A/77, de 28 de fevereiro (taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afetos pelo

Estado às empresas públicas);

nnnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 399/78, de 15 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º, 7.º,

8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis para

transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos);

oooooooo) O Decreto-Lei n.º 429/78, de 27 de dezembro, que indexa à taxa básica de desconto do Banco

de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos;

pppppppp) O Decreto-Lei n.º 433/78, de 27 de dezembro, que organiza o sistema de registo do Código

do Direito de Autor e atualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária,

Científica e Artística;

qqqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 454/78, de 30 de dezembro, que autoriza a 7.ª Delegação da Direção-Geral

da Contabilidade Pública a satisfazer, de conta da verba de «Despesas de anos findos», a quantia de

28837817$80, em dívida ao Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias (CIME);

rrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 7/79, de 19 de janeiro que adia a cobrança do imposto sobre veículos até à

publicação das alterações ao respetivo regulamento;

ssssssss) O Decreto-Lei n.º 26/79, de 22 de fevereiro, que estabelece normas com vista ao cumprimento

das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões

administrativas ou gestoras;

tttttttt) O Decreto-Lei n.º 30/79, de 24 de fevereiro, que aprova o estatuto da Empresa de Eletricidade

da Madeira, EP;