II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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ggggggggggg) O Decreto-Lei n.º 183-G/80, de 9 de junho, que dá nova redação ao artigo 16.º do Código do

Imposto de Mais-Valias;

hhhhhhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 183-H/80, de 9 de junho, que dá nova redação a vários artigos do Código

da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

iiiiiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 183-I/80, de 9 de junho, que adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do

Imposto sobre Veículos e dá nova redação aos artigos 8.º, 9.º e 25.º;

jjjjjjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 183-J/80, de 9 de junho, que introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral

do Imposto do Selo;

kkkkkkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 183-L/80, de 9 de junho, que institucionaliza o desconto de 0,5% nos

vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE;

lllllllllll) O Decreto-Lei n.º 187-B/80, de 14 de junho, que determina o congelamento tarifário relativamente a

certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA;

mmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 199/80, de 24 de junho, que determina que os lugares de assessor

a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho (regime

jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia), sejam equiparadas aos de inspetor do

quadro técnico superior;

nnnnnnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de junho, que fixa a nova tabela de vencimentos dos

funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam

a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos;

ooooooooooo) O Decreto-Lei n.º 200-D/80, de 24 de junho, que substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao

Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de agosto (regime tabaqueiro);

ppppppppppp) O Decreto-Lei n.º 206/80, de 30 de junho, que altera algumas verbas anexas ao Código do

Imposto de Transações;

qqqqqqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 213/80, de 9 de julho, que alarga o âmbito de incidência do imposto de

transações sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas;

rrrrrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de julho, que altera a redação do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14

de junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos);

sssssssssss) O Decreto-Lei n.º 224/80, de 12 de julho, que estabelece as condições regulamentares em

que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos;

ttttttttttt) O Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de julho, que estabelece as condições regulamentares em que será

emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»;

uuuuuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 242/80, de 21 de julho, que determina que os empréstimos a contrair na

Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a

Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de

juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado;

vvvvvvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 273/80, de 9 de agosto, que estabelece o calendário de redução e

eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal

56.01.01, originárias nos países da EFTA;

wwwwwwwwwww) O Decreto-Lei n.º 323/80, de 23 de agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º

228/80, de 16 de julho (condições em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado

«Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»);

xxxxxxxxxxx) O Decreto-Lei n.º 329/80, de 27 de agosto, que torna aplicáveis durante o 2.º semestre de

1980 as disposições da Lei n.º 42/77, de 18 de junho (incentivos fiscais à exportação);

yyyyyyyyyyy) O Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de agosto, que aprova o Plano para 1980;

zzzzzzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 374/80, de 12 de setembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-

C/80, de 22 de maio (visto do Tribunal de Contas);

aaaaaaaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 400/80, de 25 de setembro, que dá nova redação ao artigo 66.º do Código

do Imposto de Transações;

bbbbbbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 534/80, de 7 de novembro, que introduz alterações ao Plano Oficial de

Contabilidade;

cccccccccccc) O Decreto-Lei n.º 572-D/80, de 26 de dezembro, que põe em execução as alterações ao

Orçamento Geral do Estado para 1980;